Caso Concreto Referindo Se Ao Poder Constituinte Originár

CIÊNCIAS ECONÔMICAS CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE ESTRATÉGIAS: UM ESTUDO DE CASO NO SETOR DE TELEFONIA MÓVEL Ernani Viana Saraiva ` Belo Horizonte 2004 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE ESTRATÉGIAS: UM ESTUDO DE CASO NO SETOR DE TELEFONIA MÓVEL Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado do Centro de Pesquisa em…

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS A competição entre os distintos grupos sociais só é tolerada na medida em que esses mesmos grupos estejam subordinados aos procedimentos constitucionais. Fora desses parâmetros, as disputas pelo poder geram uma situação de crise, que poderá assumir as feições de uma crise constitucional. Quando uma situação dessas se instaura, tem lugar o sistema constitucional das crises, definido como o conjunto ordenado de normas constitucionais que,…

______________________________________________ 33 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 35 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL____________________________________ 37 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES__________________________ 37 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR _________________________________ 39 PRINCIPIOS – O QUE SÃO? ______________________________________________ 40 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO __________________________ 40 TRIBUTOS…

método científico consiste em que este, não exige a observação de todas as instâncias de um fenômeno para poder descrevê-lo. Procede-se melhor por dedução. De fato, destaca-se um número relativamente limitado de ocorrências, extrai-se delas uma hipótese geral que logo se verifica em outras obras, corrigindo-a (ou rechaçando-a). Qualquer que seja o número de fenômenos estudados (neste caso, de obras), não estaremos autorizados a deduzir deles leis universais; o pertinente não é a…

etc., não importando seja escrito ou não escrito, de elaboração sistemática ou de formação jurisprudencial14. Segundo Capitant, é o que está em vigor num povo determinado, e compreende toda a disciplina da conduta, abrangendo as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos, as disposições normativas de qualquer espécie. O fundamento de sua existência está ligado ao conceito de vigência15. Na época moderna, o direito natural desenvolve-se sob o nome de jusnaturalismo, sendo…

profundamente. A primeira opção para adaptar o arcabouço legal à nova realidade tecnológica foca a interpretação judicial, o caminho norte-americano, onde através do topos “fair use” o legislativo cria um sistema normativo aberto a ser completado pelo caso concreto, baseado na interpretação discricionária do juiz. Esta opção tem múltiplas dificuldades. Além de não ser intensivo da cultura jurídica brasileira, embora possa vir a se tornar, é fragmentário e difuso, criando uma…

Democracia, Brasiliense, São Paulo. — Locke e o Direito Natural, UnB, Brasília. — O Futuro da Democracia, Paz e Terra, São Paulo. — O Positivismo Jurídico, ícone, São Paulo. — O Tempo da Memória, Campus, Rio de Janeiro. — Os Intelectuais e o Poder, UNESP, São Paulo. — Sociedade e Estado na Filosofia Política Moderna, Brasiliense, São Paulo. — Teoria do Ordenamento Jurídico, UnB, Brasília. Norberto Bobbio T e o r ia da Norm a J u r íd ic a Tradução Fernando Pavan B…

influenciar o comportamento umas das outras. As crenças reforçam os constrangimentos sociais: todos os poderes do universo são chamados a garantir a realização do desejo de um velho homem moribundo, a dignidade de uma mãe, os direitos do fraco e do inocente: O poder político é geralmente precário e os chefes primitivos não são uma excepção à regra. As suas legítimas pretensões apóiam-se nas crenças em poderes extraordinários que emanam da sua pessoa, das insígnias da sua função ou das…

Droit Civil, Les Obligations, nº 579, p. 595). Não é sem razão que Gaston Morin sustentava que houve, quanto ao fundamento da responsabilidade civil, uma tão grande evolução, que não trepidou ele em incluir este tema entre os que enfeixou nos casos de "revolta do direito contra o Código", analisando o impacto da jurisprudência na interpretação dos artigos do Código Napoleão, referentes ao assunto (La Revolte du Droit contre le Code, ed. 1945, ps.59 e segs.). Georges Ripert um dos…

um bem que se encontra na própria essência da contratação: a confiança. Por esse motivo, o enquadramento legal da boa-fé objetiva sempre se mostrará atrelada à tutela da confiança, sobretudo no que diz respeito à aplicação desse princípio aos casos de responsabilidade pré-contratual. Mas a redação do art. 422 não está afastada de qualquer espécie de crítica. Muito ao reverso, Antonio Junqueira de Azevedo afirma que a redação do art. 422 se mostra insufi ciente, deficiente e…