Caso Concreto Em Ação De Execução Por Quantia Certa De Gr

da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da…

científica, preocupa-se o autor em expor a matéria que constitui a chamada teoria geral do direito civil, e que se concretiza nas normas e institutos da Parte Geral do Código Civil, com a jurisprudência que resulta de sua aplicação concreta aos casos da vida real. No desenvolvimento dessa matéria adotam-se orientações metodológicas consagradas, segundo as quais pode-se estudar o fenômeno jurídico sob a perspectiva da norma jurídica, da relação jurídica e da instituição jurídica,…

2008 Tiragem: 3.000 exemp lares 2 PREFÁCIO Colega: O Programa de F iscalização Preventiva – Educação Continuada do CRCRS te m o objet ivo fiscalizar por meio da atualização dos profissionais da Contabilidade do Rio Grande do Sul. Esta ação também é alcançada mediante a edição de livros, com abordagens tanto técn icas quanto da legislação profissional contábil e das normas vigentes. Assim, afinado s com essa diretiva, estamos, p ois, mais uma vez pondo à disp osição da Classe…

Poucos se interessam por essa disciplina, geralmente ministrada em apenas um semestre nos primeiros períodos da faculdade. Todavia muitos profissionais do Direito descobrem a Filosofia em meio aos seus estudos de pós-graduação e experimentam certa ansiedade em tentar suprir essa falta em sua formação intelectual. Nesse sentido, estudar Filosofia significa estudar os fundamentos da nossa própria cultura. Nos dizeres de Werner Jaeger, “A Grécia representa, em face dos grandes povos…

compreender, em todo o seu alcance científicotjlosólìco, a ciência do direito sem o recurso a todas as noções fundamentais contidas nas teorias clássicas e modernas. Todavia, reconhecendo que há pontos discutíveis e opiniões prováveis, confessamos que certas posições tomadas pelo nosso espírito advieram de princípios filosóficos assentados como base, por nos parecerem mais expressivos para configurarem a ciência do direito e os conceitos jurídicos fundamentais. Maria Helena Diniz…

experiência dos Arquitetos da Família Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado da Escola de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Minas Gerais, como requisito parcial à obtenção de título de M estre em Arquitetura Área de Concentr ação: Teoria e Prática do Projeto de Arquitetura e Urbanismo Orientador: Dra. Silke Kapp Escola de Arquitetura da UFMG Belo Horizonte, MG Escola de Arquitetura da UFMG 2010 Para todos os autoprodutores que, a sua maneir a, constroem as…

funções administrativas seguintes, com organização, direção e controle. De acordo com uma pesquisa realizada pelo SEBRAE(2011), a taxa de mortalidade de empresas nos primeiros dois anos de atividade é de 26,9%, fator esse que é causado na maioria dos casos pela falta de planejamento. Chiavenato(2000) afirma que se fizer um planejamento adequado viabilizando e fazendo, por exemplo, uma pesquisa sobre a localização, concorrência, fornecedores e publico alvo seria quase que certo a…

... 6. Desistência volu ntária e arrependimento eficaz (art. 15)..... 7. Causas de a u mento (majorantes).......................................... 8 . Aborto legal o u permitido ..................... ,................................ 9. Aborto em caso de anencefalia ............................................. 10. Aborto social ou econômico................................................... 74 75 77 77 77 78 79 79 80 82 82 82 83 85 86 88 LESÃO CORPORAL .. . .. . ....... ......... ... . .. .

acrescentam ao nome completo (filho, júnior, sobrinho, neto etc.). Em princípio, o nome não pode ser modificado, especialmente no que se refere ao prenome e ao patronímio. Apenas em alguns casos excepcionais e justificados, a jurisprudência aceita a retificação ou a alteração de qualquer dos elementos do nome (caso de erro gráfico evidente, nomes exóticos ou ridículos, inclusão de alcunha ou apelido, homonímia ou, ainda, no primeiro ano após a maioridade, desde que não prejudique os…

mediato; coisas, pessoas ou ações (460); 4. A relação jurídica. Seu elemento gerador: o fato jurídico (fatos naturais, atos jurídicos e atos ilícitos) (465); 5. A proteção jurídica: a sanção, a coação e a coerção. Espécies de sanção. A ação jurídica e o direito de ação (467); 6. Outras forr>hulações (472); 7. Bibliografia (475). 17- CLASSIFICAÇÃO DOSA DIREITOS SUBJETIVOS 477 1. Critérios de classificaçN0 (477); 2. Classificação fundada no sujeito passivo: direitos…