Caso Concreto Direito Penal 2

DIREITO PENAL MARCOLA – PoA RS Direito Penal  Conceito: é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo penas e medidas de segurança aos infratores;  Pena: é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal. (privação de liberdade, restrição de direitos, multa) Medida de Segurança: são providências de caráter preventivo, fundadas na periculosidade do agente, aplicadas pelo juiz na sentença, por prazo…

Trabalho Direito Penal lll Prescrição Penal O Poder Punitivo do Estado A norma penal incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir abstrato. Passa a ter o direito de exigir que os cidadãos não cometam o fato nela descrito. Cometida à infração penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto, ius punitionis, nasce então a Pretensão Punitiva. A pretensão punitiva é a…

minas gerais) Ação penal Nome: Sandra Maria de Souza Matricula: 2012100012 Belo Horizonte, 25 de novembro de 2013 Resumo: Ação penal é um exercício do direito subjetivo de pedir e provocar o estado na função jurisdicional para aplicação di direito penal a um caso concreto (CR/88,art.5°,xxxiv,a,e xxxv).no caso do mistério publico há o poder-dever funcional de oferecer a denuncia na ação penal pública ação penal é um direito autônomo…

Direito Processual Penal 01 - Qual o prazo de encerramento do inquérito policial na regra geral do indiciado preso. a. 30 dias b. 15 dias c. 10 dias d. 20 dias 02 - Marque (V) para verdade e (F) para falsa. a. (V) não há contraditório no inquérito, pois este é somente uma peça informativa. b. (F) o inquérito policial é um procedimento não-sigiloso disponível e escrito. c. (V) prazo para encerramento do inquérito policial na regra geral de indiciado solto é de 30 dias. d

Fontes do Direito Penal Introdução: O termo fonte tem várias significações; na linguagem comum ou no vernáculo significa o lugar onde a água tem nascente. Para o direito penal, todavia, é o lugar de onde provém ou tem origem a norma penal. A fonte de produção da norma penal, também chamada de substancial, portanto, é o Estado ou o órgão de produção da mesma. No aspecto formal, a fonte corresponde ao processo de exteriorização da mesma e pode ser imediata (a lei propriamente dita)…

Disciplina: CCJ0041 - DIREITO PROCESSUAL PENAL II PERFIL DO DOCENTE Graduado em Direito com Pós-graduação lato sensu na área de Processo Penal. Desejável mestrado e/ou doutorado em Direito. CONTEXTUALIZAÇÃO Direito Processual Penal II é a disciplina de conclusão da matéria processo penal. Ao final, o estudante já será considerado bacharel em processo penal em condições de executar todas as tarefas teóricas que envolvem a matéria. Ele terá desenvolvido uma visão humanista do processo…

"Porque hoje e sabado" www.sabadonapuc.blogspot.com Teoria Geral do Processo Penal. Teoria Geral do Processo Civil. Professor Leonardo Barreto Moreira Alves - Processo Penal www.leonardomoreiraalves.com.br Teoria Geral do Processo Penal Processo Penal Constitucional Acao, Jurisdicao, Processo 1.1- Principios Constitucionais do Processo Penal. Nocoes Gerais Sobre Principios. O Principio e um valor? Esta nocao vem sendo superada; O Principio e um Norte de Interpretacao?

abordagem histórica da antijuridicidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida, será analisado o instituto da substituição processual do artigo 44 do Código Penal, com a apresentação de seu conceito, espécies, requisitos para concessão, até chegar ao instituto da substituição processual quanto à Lei de Drogas propriamente dita; será apresentado ainda um breve esboço sobre a decisão do…

-------------------------------------------------------------------------------- 4 1.2- Natureza Jurídica --------------------------------------------------------------------- 4 1.3- Fundamentos -------------------------------------------------------------------------- 4 2- ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO PENAL ---------------------------------------------- 4 2.1-Subespécies de prescrição da pretensão punitiva --------------------------------- 5 3- PRAZOS DE FORMAS DE CONTAGEM…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL PARA AGENTE DE POLÍCIA - SANTA CATARINA - EXTRAÍDO DA APOSTILA DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA MATERIAL EXCLUSIVO PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA APROVARE: www.editoraaprovare.com.br TODOS OS DIREITOS DESTE MATERIAL SÃO RESERVADOS. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Aprovare. A violação dos direitos autorais é crime previsto na Lei 9.610/98 e punido…