Caso Concreto Direito Penal 1

DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITO: Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz(em matéria penal). "Nulla poena sine judice" "Nulla poena sine juicio. O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. Dentre os princípios que regem o…

INSIFGNIFICÂNCIA PENAL Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela tem sua origem no Direito Romano e tem por base a máxima "minimis non curat praetor", isto é, "o pretor (no caso o magistrado, responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes)". Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 60, tendo em vista questões sociais. O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria…

CURSO DE DIREITO TURMA MERCÚRIO – 5° PERIODO – NOTURNO DISCIPLINA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROFESSOR: ELIZABETH DA SILVA LUCIANO RODRIGUES VALENTE NIELLY G. B. FAILACHE FRÓES PRESCRIÇÃO PENAL MAIO 2015 Prescrição Conceito É a extinção ou perda do poder dever de punir do Estado e de executar a punção imposta em ração de sua inércia de satisfazê-lo dentro dos prazos legais, sendo o estado o detentor do direito de punir (genérico, abstrato e impessoal) que se…

1. Introdução: Identificação Central do Estudo Proposto Trata-se o Princípio da Insignificância sem dúvida alguma de um dos mais estudados hoje em dia no Direito Penal moderno, embora seja implícito à atual sistemática existente; o que não o torna menos importante, muito ao contrário disso, garante uma série de infindáveis discussões doutrinárias, nas quais resultam em notória polarização: uns defendendo de forma mais expansiva a sua aplicação e outros apregoando o seu caráter apenas…

introdutórias: a ciência do direito penal. 1- Introdução: SISTEMA PENAL: É uma parte do sistema jurídico – o sistema jurídico tem por objetivo manter o controle social – O sistema jurídico limita a liberdade individual e a substitui assim por uma vontade social, possibilitando então, a coexistência de indivíduos em um local compartilhado. Esse controle social é exercido através de um pode punitivo, o qual só os Estado pode exercer. A primeira característica do sistema penal é que ele…

Direito Processual Penal professor Elísio Morais DIREITO PROCESSUAL PENAL I – CONCEITO “é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” (FREDERICO MARQUES, em Elementos de Direito Processual Penal, 2a ed. Forense, v. 1, p. 20). “Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que…

Etapa 2 Passo 1: Os acórdãos estão anexados na integra no final do trabalho. Passo 3: 1° Caso tipicidade a) Descrição do caso Crime de embriagues ao volante. O fato ocorreu anteriormente à lei 11.705 de 19/6/2005 que deu nova redação ao artigo 306 do CTB, e n aplicação do caso esse elemento incluindo no artigo é mais benéfico para o réu. b) Decisão de 1° grau O réu foi condenado, alegando ser suficiente a prova testemunhal de embriagues. c) Órgão Julgador Tribunal de Justiça…

De Ensino Superior De Colinas- UNIESP Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Colinas-TO 2013 Áquila da Silva Borges Caroline Lacerda Costa Jordana da Silva Borges Layana da Costa Santiago de Oliveira Renata Pereira Carvalho INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Trabalho aplicado ao primeiro período de Direito, como requisito parcial da disciplina de IED, orientado pelo Professor Especialista José Jassônio Vaz Costa. Colinas-TO 2013 Sumário 1) Introdução…

E ATIVIDADES DE EXTENSÃO EM DIREITO OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Danielle Dantas de Lima Brasília 30.7.2011 Danielle Dantas de Lima OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado pela aluna Danielle Dantas de Lima à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica do programa de pós-graduação em Direito do Praetorium e UNICOC, como

IZIDRO ROBERTO ALVES CESMAC – 4AM – DIREITO PENAL II – LÚCIO IZIDRO RESUMO DO CAPÍTULO 1 DO LIVRO “DO DIREITO PENAL CLÁSSICO AO DIREITO PENAL ECONÔMICO PERSPECTIVAS DE UM GIRO EPISTEMOLÓGICO – LÚCIO IZIDRO Introdutoriamente é afirmado que a história do Direito Penal, assim como a do próprio Direito se confundem com a história do homem vivendo em sociedade e que a evolução desta exige que o Direito Pena, para que possa ser capaz de suprir a necessidade de cada sociedade, também evolua, de modo a