Caso Concreto Direito Constitucional Iii

Presidência da República Discussão Duas Casas Emendas Tratados Internacionais Atribuição privativa do chefe do poder executivo É como se o próprio Presidente da República tivesse enviado uma emenda constitucional para ser aprovado pelo congresso nacional, só que no caso é um tratado internacional. - Atribuição Presidente da República – Art. 84, VIII da CF - Iniciativa (Presidente da República para celebrar) - Congresso Nacional – Art. 49, I da CF Decreto…

JURISDICAO CONSTITUCIONAL 1- Direitos fundamentais relacionados co direito processual Norma jurídica (pós positivista) Alex dworkin: regras - são normas constitucionais -- são mais gerais - hermenêutica constitucional Ex. principio da dignidade humana Consequência: hermenêutica/ interpretação Hermenêutica constitucional (barroso/interpretação) a) Conferido a máxima eficácia ao texto constitucional - norma jurídica - validade fática  eficácia - validade formal  vigência - validade…

interpretação constitucional. 1. Pragmática. Interpretação é atribuir sentido à norma na aplicação ao caso concreto. 2. Hermenêutica geral é insuficiente para a aplicação constitucional. Constituição apresenta particularidades além do direito infraconstitucional, tais como inicialidade, supremacia da ordem jurídica, coloquialidade dos termos, regulamentação dos fenômenos políticos entre outros. Tais características exigem outro método, mais complexo. 3. Escolha da norma para aplicação…

RESUMO DOUTRINÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL– tópicos edital 2008 da AGU/AU Doutrinas: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: Direito Constitucional Descomplicado – 5 ed. 2010; 1. História Constitucional do Brasil I) Constituição do Império - 1824 A Constituição do Império do Brasil foi elaborada por um Conselho de Estado e outorgada por D. Pedro I, em 25 de março de 1824. O seu conteúdo foi fortemente influenciado pelo Liberalismo/Iluminismo clássico dos séculos XVIII e…

Plano de Aula: 01 DIREITO CIVIL V Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e…

Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm

CASO CONCRETO 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm

Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm

Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título 1 - DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Objetivos Discorrer sobre a importância da disciplina Direito Civil I para os objetivos do curso e empregabilidade do aluno. Apresentar as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso. Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. Apresentar a…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL - FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS & NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUALIZAÇÃO DO DIREITO – LUIS ROBERTO BARROSO "BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL - FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS" QUESTÃO DA TERMINOLOGIA E DO ESPECIFICO OBJETO DA DISCIPLINA Eduardo Ferrer Mac Gregor em seu artigo investigou o relacionamento entre o Direito Processual Constitucional e a Justiça Constitucional, procurando se…