Caso Concreto Direito Constitucional Ii

A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS 1.0 - INTRODUÇÃO A efetividade ou eficácia social significa a concretização dos efeitos jurídicos no mundo dos fatos. Trata-se da realização, a materialização do Direito. A efetividade “simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever ser normativo e o ser da realidade social”. Convém ainda, trazer a noção de…

pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/32504/31718 3- LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Disponível no site: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2552 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família,…

QUESTÕES: CONTROLE DIGUSO E CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE 1) No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas? R: Autor – Gleidson, Réu – Caixa Beneficente do Estado de São Paulo. 2) Em que comarca e Vara foi ajuizada a ação? R: 11° vara da Fazenda Pública. 3) Para fundamentar o seu pedido, o autor postula seja reconhecida e inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu fosse declarado inconstitucional? R: O autor…

RESPOSTA DA WEB AULA 01 – DIREITO CIVIL V Caso Concreto 01 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.…

ausência de regulamentação dodireito de greve dos servidores públicos estatutários previsto no inciso VII doartigo 37 da CF/88 e por desejar fazer manifestações visando ao aumento de suaremuneração, impetra a presente ação para buscar o que lhe é de direito. II – DO FORO COMPETENTE O artigo 102, I, q, daConstituição Federal de 1988 estabelece que: “Compete a Supremo TribunalFederal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar,originariamente: q) o mandado…

Nome: Bianca Santana de Oliveira Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Para a doutrinadora Renata Elaine Silva, o controle de constitucionalidade é o instrumento pelo qual se objetiva buscar “a…

objetivo do presente trabalho acerca do livro “Direito adquirido e Estado Democrático de Direito” de Claudia Toledo é estabelecer conexões entre os temas abordados e trazer à tona novas discussões que enriqueçam ainda mais o seu conteúdo. A priori é estabelecida uma diferença entre Direitos humanos e Direitos fundamentais, na qual se estabelece que os direitos do homem são inatos e não precisam estar documentados para serem respeitados, enquanto os direitos fundamentais estão previstos…

| |Cláudia Ribeiro Pereira Nunes é Doutora em Direito e Mestre em Direito das Relações Econômicas e Graduada pela UERJ. Professora do | |Programa Executivo do IBMEC e da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Secretária do Convênio EMARF/MUSL - Grupo de Estudos da CVM. Organizadora| |da Revista de Direito Privado e Processual Civil Contemporâneo. Membro do INFO-BG - Grupo de Estudos Empresariais Internacionais. | |Advogada/consultora

PLANO DE ENSINO Título DIREITO CONSTITUCIONAL I | Código da disciplina SIA CCJ0019 | Número de semanas de aula 16 | Número de créditos 04 | Quantidade total de horas 72 | Quantidade de horas teóricas 72 | Quantidades de horas práticas 0 | Quantidades de horas de atividade estruturada 0 | Pré-Requisitos e maturidade acadêmica CCJ0005 - CIÊNCIA POLÍTICA | Co-requisitos | Contextualização | A disciplina Direito Constitucional I, através de uma perspectiva…

I. INTRODUÇÃO Traçando uma linha evolutiva acerca das bases filosóficas que subsidia(ra)m o estudo e a interpretação do Direito, pode-se considerar, de imediato, o jusnaturalismo, seguida do positivismo jurídico, e por fim, do pós-positivismo. O jusnaturalismo, constituído a partir do século XVI, se fundava na existência de um direito natural, na idéia de que em toda sociedade existe um conjunto de valores sobre-humanos, que independem e que não decorrem de norma jurídica…