Caso Concreto De Direito Processual I

PROCESSO PENAL I EMENTA: - Introdução: considerações preliminares, conceito, conteúdo. - Princípios do processo penal, fontes, evolução e interpretação. - Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço: efeito imediato, irretroatividade, imunidades. - Sistemas processuais: tipos: acusatório, inquisitivo e misto. - Polícia: Judiciária e de Segurança: atribuições. - Inquérito policial: considerações gerais, conceito, natureza, finalidade, características, importância,…

destina à assistência espiritual e à divulgação da fé, não podendo ser avaliável economicamente. Uma vez que o trabalho de cunho religioso não constitui objeto de um contrato de emprego, pois é destinado à assistência espiritual e à divulgação da fé. Caso 2 Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do…

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão

FICHAMENTO SOBRE O CAPÍTULO I DA OBRA “ÔNUS DA PROVA E SUA DINAMIZAÇÃO”, DA AUTORIA DE LUCAS BURIL DE MACÊDO E RAVI MEDEIROS PEIXOTO 1. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO Seguindo a tendência da maioria dos países ocidentais, é possível verificar, ainda que tardiamente, no Brasil, a ocorrência de um fenômeno jurídico-normativo o qual se convencionou chamar “constitucionalização do direito”. Tal fenômeno se insere no âmbito no neoconstitucionalismo, desenvolvendo-se…

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX – PEÇA SIMULADA PACIENTE: NOME COMPLETO AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO, DR. XXX - __ª VARA CRIMINAL, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOME, brasileiro, advogado do Escritório Modelo da Faculdade de Direito X, situado na Rua X, CEP X, Cidade X, Estado X, vem, respeitosamente, com amparo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal e, em observância aos artigos…

Noções Introdutórias: Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: ­ Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; ­ Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); ­ Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); ­ Lide é o conflito de interesses qualificado…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL & PRÁTICA CONSTITUCIONAL LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS NESTE MATERIAL: ADI ou ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADC ou Adecon Ação Declaratória de Constitucionalidade ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental AP Administração Pública CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus HD Habeas Data MI Mandado de Injunção MIC Mandado de Injunção Coletivo MS Mandado de…

HUMANAS E SOCIAIS DE ARARIPINA - FACISA CURSO DE DIREITO JOELSON VIEIRA DE BRITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ARARIPINA 2013 FILIPE ALMINO RODRIGUES DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado no Curso de Direito à Faculdade de Ciência Sociais e Humanas de Araripina. Como requisito obtenção da nota da primeira unidade, do IV período do referido curso. Área de Concentração: Elementos do Direito Processual Civil. Professor: João…

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o…

APLICAÇÃO DO DIREITO – OBRIGATORIEDADE DA LEI – ERRO DE DIREITO. .Aplicação do Direito. Problema da Constitucionalidade da Lei. . A aplicação coercitiva do direito é da competência exclusiva do Estado. Isso, no que concerne ao direito interno. . Já no que tange ao direito internacional, a aplicação é de competência das Organizações Internacionais. Exemplos de algumas Organizações Internacionais: . MERCOSUL, ONU, EU, UIT, OMC, UNESCO. . No primeiro caso, é ato de direito…