Caso Concreto De Direito Civil Iii

SEMANA 1: Caso Concreto 1 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? RESPOSTA: Não, pois o direito de uma minoria surgiria, se somente se, ele fosse lesado ou ameaçado por uma agressão física ou moral. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? RESPOSTA: A passagem de todos os artigos da Código Civil pelo filtro da…

EXERCÍCIO – DIREITO CONSTITUCIONAL III Controle concreto de constitucionalidade Prof. JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR QUESTÃO 01____________________________________________________________ Hans Kelsen afirmava que “uma Constituição que não dispõe de garantia para anulação dos atos inconstitucionais não é, propriamente, obrigatória. E não se afigura suficiente uma sanção direta ao órgão ou agente que promulgou o ato inconstitucional, porquanto tal providência não o retira do ordenamento…

TPNJ Caso concreto 1 a) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmo fato (conduta), qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma "tabela" como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Artigo Lesão Grave Morte Art. 123 – matar, sob a influencia de Estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. - 2 a 6 anos de…

DIREITO CIVIL I [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Thelma Araújo Esteves Fraga APRESENTAÇÃO A metodologia…

PLANO DE AULA 1 Caso Concreto 1 À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que

Plano de aula 1 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que

DIREITO CIVIL III - Teoria Geral dos Contratos DIREITO CIVIL III Teoria Geral dos Contratos Evolução Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DA FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ Trabalho avaliativo referente à disciplina de Teoria e Prática da Redação Jurídica sob orientação da Professora – Rosana Mendes do curso de Direito. Macapá 2013-2 INTRODUÇÃO O trabalho tem como objetivo verificar e analisar os argumentos na Petição Inicial do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Faculdade Estácio do Amapá escolhida pela nossa equipe, em que…

EXERCÍCIOS – 1º. BIMESTRE/2014 CURSO: Direito DISCIPLINA: SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA PROFESSORA: PROFA. MSc NEUSA MAIOCHI ALUNOS: ERLISSON CABRAL DE BRITO Matrícula: 2014.01.18199-6 Brasília, 02 de dezembro de 2014. Caso Concreto 1 - Depois da morte da mulher em janeiro último, José Joaquim dos Santos, servidor da Polícia Federal

NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei nº. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº. 12.376/2010, passou a ser denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disciplina aplicação das leis em geral, descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes das relações de…