Caso Concreto De Direito Civil Aula 10

Aula 01 Caso Concreto 1 Não, José foi adotado antes da vigência da CRFB/88 que igualou filhos naturais e adotivos, como prevê o art. 227, parágrafo 6º. Naquela época a adoção era considerada restrita e como ela foi feita quando João já possuía filhas consangüíneas, José não terá direito á sucessão porque foi aberta dias antes da vigência da CRFB/88. Caso Concreto 3 Na hipótese de não ser possível identificar quem faleceu primeiro, resta caracterizada a comoriência entre Ana e…

Plano de Aula: Semana 9 - Direito Internacional Público DIREITO INTERNACIONAL - CCJ0056 Título Semana 9 - Direito Internacional Público Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Teoria das Organizações Internacionais - aula 2 Objetivos  Apresentar a Organização Mundial do Comercio.  Apresentar a Organização das Nações Unidas.  Fornecer ao aluno a compreensão sobre o processo de integração regional e sua importância na contemporaneidade.  Apresentar…

CIVIL VI 13/08/14 Exercício Semana 01 Caso Concreto A adoção é a restrita pq ainda estava sob o CC de 16. Hoje os filhos adotados tem os mesmos direitos consanguíneo. Não funcionava assim até a CF/88. Deve-se recorrer ao art. 2041, CC, logo aplica-se a lei da época, não aplicando-se nem a constituição que ainda não encontrava-se em vigor, nem o CC. Os direitos entre os três filhos de João não são iguais; José em função de adoção restrita (CC de 1916), art.…

TEMA 16 DIREITO, JUSTIÇA E EQUIDADE OBJETIVO Entender o conceito de Equidade, bem como sua relação com a Justiça e o Direito. INTRODUÇÃO Vimos na aula anterior que Justiça é “a constante e firme vontade de dar a cada um o que é seu”, na concepção de Ulpiano (NADER, 2005, p. 105). ou, ainda, a maior virtude humana, inerente ao homem, uma verdade que aflora no espírito. Mas nem sempre a norma jurídica é capaz de prever todos os ideais de justiça, uma vez que ela precisa ser geral,

Direito Administrativo p/ Técnico Judiciário– TJDFT. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 07 AULA 07: Responsabilidade Civil do Estado SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 07 2 2) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL 2 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. DANO ALTERIDADE DO DANO NEXO CAUSAL ATO ESTATAL EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELEMENTO SUBJETIVO 7 8 9 10 12 13 3) APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO NO BRASIL

Título | Crédito Tributário | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Crédito Tributário | Objetivos | Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: * saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o conteúdo e

Graduação em Direito / Coletânea de Exercícios |Disciplina: TÓPICOS DIREITO DO TRABALHO CASO CONCRETO André ajustou pacto verbal com a empresa Gama Informática Ltda., pelo prazo determinado de três meses, para a prestação dos serviços de criação e desenvolvimento, com exclusividade, de programas e aplicativos para utilização em máquinas de operação de cartões de crédito e débito. A empresa contratante Gama atua no ramo de consultoria na área

01 - 02 - 2010 ( 2ª aula do Intensivo I de Processo Civil ( Fredie Didier O processo devido legal é um conjunto de garantias mínimas que devem ser observadas; é um processo que se constrói historicamente, por meio um acúmulo que não pode mais ser apagado, não se pode mais retroceder com o que foi conquistado. O devido processo legal tem duas dimensões: a) Dimensão formal ou processual: é o conjunto de garantias processuais, como o contraditório, proibição de prova ilícita, etc

Número de Semana de Aula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista

-moz-border-radius:5px; -webkit-border-radius:5px; border-radius:5px;} Plano de Aula: FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO II INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - CCJ0003 Título FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO II. Objetivos Identificar : - a importância…