Caso Concreto De Acordo Com O Art 300 Do Cpc Compete Ao Réu Alegar Na Contestação

falar só de execução. Cautelaridade é a natureza da tutela jurisidicional. É quando o jurisdicionado se vê as faltas com o problema: algum elemento do processo está em risco. A cautelaridade é uma espécie de tutela jurisdicional a ser empregada nos casos em que um elemento do processo está em risco: pessoa, bem ou prova. Antes a cautelaridade só poderia ser exercida em um processo cautelar. Eu tinha que entrar com processo cautelar. A transição é que a cautelaridade passa a ser exercida…

espaços, sendo fundamental para todas essas dificuldades existentes. Escrita em linguagem clara, não deixa também de analisar as questões polêmicas e controvertidas do direito material e processual. Além disso, o leitor pode entrar em contato com casos práticos corriqueiros, bem como com questões que são geralmente solicitadas nas provas e concursos em geral. Quanto aos autores, os três revelam intimidade com a matéria, já que ela faz parte do seu cotidiano. Luiz Dellore é advogado…

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz…

obrigações de cada indivíduo, bem como o que é lícito ou ilícito; e as normas de direito processual que regulamentam o exercício da jurisdição, ou seja, disciplinam a atividade dos órgãos jurisdicionais (juízes e desembargadores), das partes (autor e réu), dos auxiliares dos órgãos jurisdicionais (escreventes, oficiais de justiça, peritos, etc), do Ministério Público, etc. B) Direito Subjetivo: trata-se da faculdade, do poder, da prerrogativa que a pessoa tem de praticar ou não, certos…

...... 32 2.8 Exceção de Pré-Executividade ........................................................................ 36 2.9 Ação de Consignação em Pagamento..............................................................................38 2.10 Contestação .................................................................................................. 41 3. RECURSOS 3.1 Apelação…

Causam sérios debates a norma prevista no artigo 284 do novo Código, a qual permite, em casos excepcionais ou autorizados por lei, a concessão de medidas de urgência de ofício. Trata-se de tema a ser fortemente debatido e impostos limites objetivos, sob pena de forte insegurança jurídica. A regra, se observada de forma aleatória e açodada, pode gerar decisões violadoras de garantias processuais. Por exemplo, em casos excepcionais, com hipossuficientes em evidente situação de risco, a…

Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico ......................................................................................................

relações de emprego e de trabalho, como diz o mestre Carlos Henrique Bezerra Leite. 2. PRINCÍPIOS SINGULARES. 2.1 - Jus postulandi – Traduz a possibilidade, na Justiça do Trabalho, das partes litigarem pessoalmente, sem patrocínio de advogados. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Pela leitura do artigo, dá-se a entender que as partes poderiam postular sem advogado…

Público, porquanto disciplina o exercício de parcela de uma das funções soberanas do Estado, que é a jurisdição. O processo civil, pois, é ramo do direito público principalmente porque na relação jurídica que regula se encontra o Estado-Juiz (autor-juiz-réu) em situação de supremacia no que tange às partes (o juiz está inter e super partes), justamente por essa característica publicista do processo a maioria das normas que o regem são cogentes, isto é, são normas que não admitem…

Competência da Justiça do Trabalho. Aula 02 Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho; Partes e Procuradores; Ministério Público. Aula 03 Prazos Processuais; custas; nulidades processuais; Petição inicial. Aula 04 Notificação do reclamado; resposta do réu; revelia. Aula 05 Audiência; das provas no processo do trabalho; da sentença e da coisa julgada; rito sumário e sumaríssimo. Aula 06 Dos recursos no processo do trabalho – teoria geral e recursos em espécie. Aula 07…