Caso Concreto Aula 7 Sociologia Juridica

Filosofia do direito / Miguel Reale. - 19. ed. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. Direito - Filosofia I. Título. 99-1528 CDU-340.12 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito : Filosofia 2. Filosofia do direito 3. Filosofia jurídica 340.12 340.12 340.12 Editora Saraiva Avenida Marquês de São Vicente, Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax Vendas: (11) 3611-3268 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo • SP Fax: (11) 36113308 — Fone Vendas: (11)…

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referente aos direitos e liberdades constitucionais e às prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, fato que autoriza o Poder Judiciário à concretizar tal direito. Palavras-chave: Mandado de Injunção. Remédio Constitucional. 7 ABSTRAT Writ of Injunction is a constitutional remedy instrument put at the disposal of every citizen, that lends itself to overcome a negative action of an authority in making an infra rules he was required to, referring to the…