Caso Concreto Aula 3 Direito Processual Penal

ETAPA 01 Passos 01 e 02 Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Princípio da Legalidade Sobre o Princípio da Legalidade o que ficou evidenciado em nossas pesquisas que este princípio é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, pois a partir dele presume-se que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. O contraditório disto está em admitir que uma regra seja válida em

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Web Aula 1 CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído

ETAPA 4 – AULA TEMA – AÇÃO PENAL E EXITNÇÃO DA PUNIBILIDADE. PASSO 1 1) Qual o conceito da ação penal? Ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo à um caso concreto. Sendo o único titular do poder-dever de punir, o Estado-Administração, através da ação penal tem o direito de aplicar o direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva. 2) Quais as principais características da ação penal? As principais…

DIREITO COMPARADO Teoria do adimplemento substancial não deve ser usada em decisões penais 10 de setembro de 2014, 08:19 Por Otavio Luiz Rodrigues Junior A recepção, o legal transplant e a circulação são alguns dos instrumentos de que se serve o Direito Comparado para classificar os processos de “importação” de institutos, conceitos, figuras, normas e categorias jurídicas. Em um extenso artigo sobre a influência do Código Civil alemão no Direito brasileiro, demonstrou-se que…

Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenador da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Profa. Ana Paula Bustamente Profa. Gabriela Friske Profa. Júlio Cossito Profa. Maria Cristina Cosenza Profa. Nívea Braga Profa. Tatiana Fernandes APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é…

no direito penal que por força do inciso XL do artigo 5º da constituição federal, delimita a possibilidade de retroatividade da lei para benefício do réu, violando-se assim a coisa julgada. • direito adquirido É aquele direito subjetivo em que o agente preencheu os requisitos legais para ser possuidor do mesmo, tendo incorporado ao seu patrimônio. • teorias da divisão do direito positivo - Monista, dualista e trialista. (Plano de aula 3) Monista: existência de um só…

Plano de Aula: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. Normas cogentes e não cogentes. TEORIA GERAL DO PROCESSO - CCJ0053 Título Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. Normas cogentes e não

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RIO DE JANEIRO Processo: 2009.014.000343-1 PATRÍCIA FREITAS DE ALMEIDA, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. LIBERDADE PROVISÓRIA, (sem fiança) pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: A Requerente encontra-se…

DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2013 PROFESSOR(ES) C/H Ivone Cristina de Souza João e Adriana Preti Nascimento 105 H/A DISCIPLINA TEORIA GERAL DO PROCESSO SIGLA SÉRIE TGP 2ºA/B/C/D D/N PLANO DE ENSINO EMENTA Sociedade e Tutela Jurídica. Meios alternativos de solução de conflitos. O Processo e o Direito Processual. Direito Processual: denominação, divisão e relações com outros ramos do Direito. Princípios gerais de Direito Processual.…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL PENAL – ON LINE MÓDULO TRIBUNAL DO JÚRI, SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM E NULIDADES Professor: Dr. André Estefam 1. Material pré-aula a. Tema Tribunal do Júri II – Organização e Constituição do Júri / Procedimento do Júri (1ª parte) – Sumário da Culpa (sem as decisões) b. Noções Gerais “1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Dentre as formas procedimentais existentes no processo criminal brasileiro, a do júri é, do ponto de vista estrutural, a mais moderna, pois