JURISDI O CASOS CONCRETOS AULA 12

AULA 12 Questão discursiva Paulo, delegado de polícia, preside o inquérito X, no qual é apurada a prática de crime de estupro, por João, que se encontra preso, contra a menor M, de 13 anos de idade. No curso do inquérito, a menor se retratou da acusação de estupro, mas Paulo não comunicou tal fato ao juiz de direito competente para proceder ao arquivamento do inquérito, razão pela qual foi aberta, a pedido do Ministério Público, ação penal para apurar eventual crime de prevaricação. Tendo o juiz de direito do juizado especial criminal da comarca Y do estado Z determinado a intimação de Paulo para audiência de transação penal, este impetrou habeas corpus com vistas a impedir seu comparecimento à audiência bem como a se livrar do referido inquérito, mas a turma recursal estadual denegou o pedido. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a medida judicial mais adequada para que Paulo atinja o objetivo pretendido, bem como o órgão do poder judiciário competente para julgá-la. Resp.: A medida judicial mais adequada para que Paulo atinja o objetivo pretendido é o HABEAS CORPUS uma vez que o objetivo deste é trancar a ação penal e não comparecer à audiência e o HC serve para trancar a ação penal e impedir o comparecimento em audiência se daí puder resultar em pena privativa de liberdade e o órgão do poder judiciário competente para julgá-lo é o Tribunal de Justiça local, pois a súmula 690 do STF estabelece a competência do…

CONCRETO ARMADO EU TE AMO Volume 1 Manoel Henrique Campos BOTELHO • MARCHETTI Apresentando os autores formado na Escola Politécnica trabalhou, foi gerente de projetos da Promon Engenharia, coordenando grandes projetos civis e industriais. Além dessa experiência, especializou-se num campo incomum na engenharia, que é a comunicação tecnológica. Na comunicação tecnológica tem trilhado “mares didáticos nunca dantes navegados...”. Osvaldemar Marchetti é…

CONCRETO ARMADO EU TE AMO Volume 1 Manoel Henrique Campos BOTELHO • MARCHETTI Apresentando os autores formado na Escola Politécnica trabalhou, foi gerente de projetos da Promon Engenharia, coordenando grandes projetos civis e industriais. Além dessa experiência, especializou-se num campo incomum na engenharia, que é a comunicação tecnológica. Na comunicação tecnológica tem trilhado “mares didáticos nunca dantes navegados...”. Osvaldemar Marchetti é…

DIREITO DO TRABALHO II Aula 1 – Plano de Ensino e Férias DIREITO DO TRABALHO II Plano de Ensino Férias. Aviso prévio e terminação do contrato: resilição, resolução (justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca), rescisão, factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de emprego. Direito Coletivo do Aula 1 – Plano de Ensino…

CASO CONCRETO 6 02/07/2014 DETALHES DO TRABALHO: Enunciado Olá, você está acessando a ferramenta na qual deverá entregar seu caso concreto para correção do professor. IMPORTANTE: lembre-se de que os casos concretos compõem parte da nota de suas avaliações. Anexo a este enunciado está o arquivo referente à aula em questão, bem como as instruções para realização do estudo do caso concreto. A título de organização, irá aparecer uma pontuação referente a…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

Direito Penal I Aula 1 Caso concreto 1 No caso apresentado, Jonas, dirigia de maneira normal e apesar de ter ingerido 5 cervejas, seu comportamento não colocou em perigo efetivo o bem jurídico protegido (vida, integridade física, segurança do transito). De acordo com o principio da lesividade, no qual não há crime sem lesão ao bem jurídico, o fato apresentado não configura crime. 2) letra D 3) letra B Aula 2 1) Violação contratual: Você aluga e tem que…

Aula 00 (Demonstrativa) Engenharia Civil p/ Analista CNMP (com videoaulas) Professor: Marcus Campiteli 02315339006 - Anderson Silva Justo Engenharia Civil CNMP/2014 Teoria e Questões Prof. Marcus V. Campiteli Aula 0 AULA 0: FUNDAÇÕES SUMÁRIO PÁGINA APRESENTAÇÃO DO CURSO 1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 5 1. INTRODUÇÃO 5 2. FUNDAÇÕES SUPERFICIAIS 9 3. FUNDAÇÃO PROFUNDA 25 4. OUTRAS CONSIDERAÇÕES 77 5. QUESTÕES COMENTADAS 86 6. LISTA DE QUESTÕES APRESENTADAS NA AULA…

Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 7 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Judicial Tributário IV OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; - identificar a legislação de regência do tema; - conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; - ter…