Caso Concreto As Partes Envolvidas No Conflito Coletivo

em tese, independe da existência de um caso concreto. A finalidade precípua desse tipo de controle é a obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança jurídica nas relações, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. Dessa forma os efeitos dessas decisões servem para todos, ou seja erga omnes; e também ex tunc, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição. Já o controle difuso, concreto ou aberto, como dito…

sociedade os conflitos de interesses são inevitáveis. E relevante considerar que nem todos os conflitos sociais são resolvidos através de simples acordo entre as partes. Diante de tais conflitos, é preciso a presença de um órgão competente para dirimir esses equívocos. Dentro deste contexto o órgão incumbido de tal tarefa é o próprio Estado que tem a responsabilidade de dizer o direito de cada parte envolvida na demanda. Para que o estado intervenha com o objetivo de resolver o…

Democrático de Direito é em sua essência um Estado Social, que tem função a realização dos direitos (e valores) humanos e por objetivo a promoção do bem comum (CRFB, art. 1º, III, IV). Alvos do sistema processual: a) social: pacificação de conflitos – segurança jurídica; b) político: participação dos cidadãos nos centros de Poder – realização de um Estado Democrático de Direito por meio de um processo justo; c) jurídico: atuação da vontade concreta do ordenamento jurídico…

correlação entre sociedade e direto. A resposta está na função que o direito exerce na sociedade: a função ordenadora, isto é, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor os conflitos que se verificarem entre os seus membros. A tarefa da ordem juridica é exatamente a de harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a máxima realização dos valores humanos com o mínimo de sacrifício e…

ASSUNTO: TEORIA GERAL DO PROCESSO 1) Qual a função que o direito exerce na sociedade? Função ordenadora: Organizar a vida em sociedade e resolver conflitos. 2) Qual a definição de conflito? Os conflitos são situações em que uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo - seja porque aquele que poderia satisfazer a sua pretensão não a satisfaz, seja porque o próprio direito proíbe a satisfação voluntária da pretensão (p. ex., a pretensão punitiva do Estado não pode…

MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E JURISDIÇÃO – AUTONOMIA E INTERDEPENDÊNCIA PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUÇÃO..............................................................................................................04 1. Judiciário, atividade jurisdicional e cultura da pacificação........................................05 1.1. Crise do Judiciário e meios consensuais............................

princípios: são espécies do gênero norma Regras X Princípios São possíveis diversos critérios de distinção: 1) Grau de abstração: princípios são normas com graus de abstração mais elevados que as regras; 2) Grau de determinabilidade: na aplicação do caso concreto, os princípios necessitam mediações concretizadoras (do legislador, do juiz etc.) enquanto as normas são suscetíveis da aplicação direta; 3) Caráter de fundamentalidade: os princípios possuem uma posição diferenciada no sistema…

privada e os depoimentos verbais e outras provas produzidas pelas partes não ficam abertas ao público - e isto é importante quando se trata de segredos de comércio ou quando há informações confidenciais envolvidas - isto é devidamente seguido no Brasil quando uma das partes requer que a demanda siga em segredo de justiça; A arbitragem não é um procedimento essencialmente litigioso, como a demanda judicial - e isto é importante se as partes querem continuar fazendo outros negócios; …

Constitucional - são os dispositivos assecuratórios, os dispositivos garantidores dos direitos previstos na CF. Art. 60, § 4ª, IV da CF (MS como cláusula pétrea é um direito fundamental nenhuma lei poderá revoga-lo). Protege Direito Individual ou Coletivo – transcendem a individualidade, tem reflexo a todas as pessoas. • • Direito Líquido e Certo – é aquele que pode ser identificado icto oculis (a primeira vista) Fundamento de Direito. Só existe uma hipótese na qual se dispensa…

ASPECTOS POLÊMICOS NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COLETIVO “DE COMUM ACORDO” DO PODER DO DISSÍDIO Mauro Schiavi 1 Os conflitos de massa da classe trabalhadora são próprios das relações de trabalho e, segundo a doutrina, começaram a surgir a partir da Revolução Industrial. Passados alguns séculos, os conflitos coletivos continuam a eclodir, tendo a sociedade criado meios para solucioná-los da forma mais efetiva possível. O Direito do Trabalho, desde o seu surgimento, é marcado por…