Caso Concreto Após Ter Completado 25 Vinte E Cinco Ano

for maior do que outra, terá havido um erro no seu Razão, o qual, com diligência, será melhor que o controle com a inteligência que Deus lhe deu, e com os recursos de raciocínio que tiver adquirido, e que são muito necessários para o bom comerciante, caso contrário, não sendo um bom contador em seus negócios, andará como um cego, e muitas perdas poderão surgir.(...)” Delimita o assunto, define brevemente os objetivos do trabalho e as razões de sua elaboração, bem como as relações…

com a aprovação da nova lei, além dos direitos já assegurados pela Constituição Federal como: nunca ganhar menos que um salário mínimo, 13o salário, descanso semanal remunerado, férias, licença-maternidade, aviso prévio e aposentadoria, passarão a ter também direito a proteção do salário conforme a lei, configurando crime sua retenção, redução de riscos de acidentes de trabalho, reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho, proibição de diferença de salários, de exercício de funções…

que você não esteja doente. O SUS não pode olhar se a pessoa tem condições ou não, ele atende a todos sejam pobres ou sejam ricos. Ex; Em casos de medicamentos caros a pessoa é rica e pede ao SUS, ele não pode analisar a condição financeira e deve atender, pois é pública, universal e gratuita. …

ocorre furto de bolsa em shopping center. b) há culpa exclusiva da vítima, o que afasta a obrigação de indenizar do shopping. c) nas áreas comuns do shopping, não há obrigação de segurança. d) é situação que reflete um dever genérico de segurança e é caso de responsabilidade subjetiva. 2. (TJSP/Juiz de Direito/2006—179° Concurso/VUNESP) Considere as seguintes afirmações: I. As leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a…

Ltda. atua no ramo da Construção Civil e está no mercado há vinte anos na cidade de Recife Pernambuco, possui oito funcionários sendo eles mensalistas que não utilizam Vale Transporte e também não tiveram faltas, na mesma semana. Entre as atividades desenvolvidas existem as seguintes funções: um Encarregado Financeiro, um Mestre de Obras, um Vigilante, três serventes e uma recepcionista, sendo que o vigilante trabalha das vinte duas às cinco horas obtendo o direito do Adicional Noturno…

doutrina e da jurisprudência. Para a manutenção do sistema previdenciário há a necessidade de contribuição dos seus filiados, que devem arcar com as prestações até que obtenham o beneficio correspondente a sua modalidade de cobertura. Porém, em muitos casos, o já aposentado retorna ao seu trabalho, fator que implica em novas contribuições, que são também destinadas para a manutenção do sistema, bem como segundo a doutrina acabam resultando ao contribuinte o direito de requerer…

13º salário O 13º salário é o nome mais conhecido da gratificação de Natal, instituída no Brasil em 1962, pela lei nº 4.090. É um salário extra oferecido ao trabalhador no final de cada ano, calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria do cidadão. O 13º salário está previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito do trabalhador urbano e rural, inclusive o doméstico e o avulso (que presta serviço a diversas empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos

seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário. Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Administrativo) CASO João de Tal foi demitido do cargo de fiscal agropecuário federal por ato do ministro da Agricultura, depois de tê-lo exercido por 15 anos, sendo que essa era a sua única fonte de renda, com a qual mantinha mulher e três filhos menores. O processo administrativo disciplinar do qual resultou a aplicação da…

autônomo. 1.1. VIGÊNCIA: criação de uma lei  tramitação no legislativo; sanção pelo executivo; promulgação (nascimento da Lei em sentido amplo); e a publicação, passando a vigorar em regra após 45 dias de vacatio legis. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. VACATIO LEGIS: período de tempo entre a publicação e a vigência. A lei, no período de vacatio legis, ainda não tem obrigatoriedade nem…

prestadores de serviços, mas também outras pessoas. As conferências são destinadas a analisar os avanços e retrocessos do SUS e a propor diretrizes para a formulação das políticas de saúde. Elas se dão em âmbito municipal, estadual e federal, a cada quatro anos. Os conselhos e conferências de saúde estão inseridos em uma visão da saúde como um direito essencial. Para que o cidadão conheça os direitos na hora de procurar atendimento de saúde, foi redigida a Carta dos…