Caso Concreto 9 Argumentação Juridica

FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Título Filosofia: Origem, conceito e objeto Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema O que é Filosofia? O que é Filosofia Jurídica? Objetivos Ao final desta aula o aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conceito de Filosofia e os seus objetos de investigação; Compreender a Filosofia como a possibilidade de uma leitura crítica da realidade; Identificar o conceito de Filosofia jurídica; Estudar os objetos de investigação da…

nem sempre há casos semelhantes para que possa ser tomado como base, sendo passível de haver uma análise de decisões de outros países signatários que é chamado de Common wealth. Todavia, não havendo ainda uma referência ou decisão do caso semelhante, é possível que o juiz faça uma interpretação não contida em seus anais históricos, buscando uma analogia em um tribunal ou autoridade não reconhecida em seu país, ex.: justiça brasileira, portuguesa, francesa, etc., em todo caso,…

eficácia do tribunal do júri, como ferramenta jurídica a ser utilizada em nossos tribunais, devendo este ser mantido. Específico Como fim especifico, visamos ressaltar a importância do tribunal do júri para sanar um dos principais crimes tipificados em nosso ordenamento penal, considerando-o o maior trunfo da instituição do Júri que é antes de externar a vontade da lei, os jurados visam buscar a aplicação da efetiva justiça no caso concreto, sem se ater, inflexivelmente,…

CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I CARTAS PSICOGRAFADAS COMO PROVA NO PROCESSO PENAL ORIENTANDO(A): MARIA LUIZA FERREIRA E SILVA ORIENTADOR(A): PROF. MS. ISABEL DUARTE VALVERDE Goiânia 2014 MARIA LUIZA FERREIRA E SILVA CARTAS PSICOGRAFADAS COMO PROVA NO PROCESSO PENAL Projeto de Artigo Científico (ou…

somente em caso de estupro ou risco à saúde da gestante, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma gestação de feto anencéfalo pode ser interrompida diante da chance de sobrevivência por um período prolongado ser absolutamente inviável. Marco Aurélio Mello foi o relator votando a favor, além dele, os ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Brito, Gilmar Mendes e Celso de Mello foram favoráveis a decisão. Alegando que a permissão nesses…

julgada; 7. Conexão; 8. Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; 9. Convenção de Arbitragem; 10. Carência de ação; 11. falta de caução ou de outra prestação que a lei exige. 4. Notem bem que estas matérias muito pouco ou nada se misturam ao mérito. Trata-se de uma “defesa processual” onde o mérito da causa ainda não é discorrido na sua profundidade total de argumentação. 5. Deve-se atentar ainda que a exceção de incompetência deve ser efetuada em…

CONTRATO DE SEGURO - Os contratos devem ser interpretados de acordo com a concepção do meio social onde estão inseridos. Art. 763 do CC - Caio Mário, Orlando Gomes, Maria Helena Diniz defendem uma interpretação literal de tal dispositivo. RESPOSTA: O caso refere-se à sociedade empresária ''Corre-corre'', especializada em transportes executivos, que ingressou em face da seguradora ''Durma Tranquilo Cia de Seguros'' pleiteando ação de cobrança com fulcro no descumprimento do art.757 do…

A teoria da argumentação, ou simplesmente argumentação, é o estudo interdisciplinar de como conclusões podem ser alcançadas através do raciocínio lógico; ou seja, argumentar é afirmar algo, seguramente ou não, baseado em premissas. Isso inclui as artes e as ciências do debate civil, o diálogo, o bate-papo e a persuasão. Engloba o estudo das regras de inferência, da lógica e das regras de procedimento, tanto em cenários artificiais quanto no mundo real. A teoria da argumentação inclui o debate e

afronta à dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a sua participação na perícia substantivaria”.1 Nesse caso, a * Artigo originalmente publicado na Revista de Direito Administrativo, (215):151-179, Rio de Janeiro, Renovar, jan./mar. 1999. 1 Habeas Corpus º 76060-SC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. DJ 15.05.98, p. 44. proporcionalidade destina-se a estabelecer limites concreto-individuais à violação de um direito fundamental — a dignidade humana —, cujo núcleo é…

Este estudo pretende esboçar a fundamentação, a feição e a eficácia constitucionais do princípio da proteção do trabalho. A caminho desse objetivo, colocam-se em confronto as concepções de norma jurídica de direito fundamental de Robert Alexy e Friedrich Müller. O resultado é o conceito de norma jurídica como uma perspectiva ou ponto de vista aberto pelos textos normativos sobre a realidade. Daí o destaque que se dá aos dados reais pertinentes como co-constitutivos da definição de seu…