Caso Concreto 9 Argumentação Juridica

AULA 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público,

Lon L. Fuller O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Tradução e notas Ricardo Rodrigues Gama 1ª edição eBook 2013 Campinas/SP ÍNDICE Sobre o Autor Apresentação Superior Tribunal de Newgarth Ano de 4300 1. Introdução 2. Voto do Juiz Truepenny 3. Voto do Juiz Foster 4. Voto do Juiz Tatting 5. Voto do Juiz Keen 6. Voto do Juiz Handy 7. Manifestação do Juiz Tatting 8. Conclusão 9. Post Scriptum SOBRE O AUTOR Nasceu Lon Luvois Fuller em 1902 e faleceu em…

lei - 7. Analogia, costumes e princípios gerais do direito - 8. Questões complexas acerca das lacunas - 8.1. A distinção entre lacunas da lei e lacunas do direito - 8.2. A afirmação paradoxal que no direito há lacunas e ao mesmo tempo não existem - 9. Considerações finais - Referências 1. INTRODUÇÃO O presente artigo foca-se no estudo das lacunas no direito, questão bastante controvertida na doutrina. Analisa-se o conceito de lacuna, as correntes que a negam e as que a aceitam, a sua…

Estudo comparativo entre o atendimento no Serviço de Assistência Judiciária da Faculdade Mineira de Direito e modelos de atendimento transdisciplinar Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 LISTA DE SIGLAS PUC Minas – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. SAJ – Serviço de Assistência…

Sumário • Introdução; • A concepção positivista do Direito e o Estado liberal burguês: o Direito subordinado a uma teoria da validade; • A transposição de uma teoria da validade para uma teoria da eficácia jurídica; • A hermenêutica como instrumento de efetivação do compromisso ético do direito com a justiça social; • Conclusão; • Referências bibliográficas. ________________________________________ 1. Introdução O presente trabalho…

ascendente, descendente ou irmão (art. 36, CPP); 3ª) o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente ou não formula pedido de condenação nas alegações finais; 4ª) o querelante, pessoa jurídica que se extingue, não deixa sucessor. H) RENÚNCIA E PERDÃO: Renúncia é a desistência da propositura da ação penal privada. Para a maioria da doutrina, a renúncia é aplicável à ação penal subsidiária da pública, embora isso não impeça…

Sumário • Introdução; • A concepção positivista do Direito e o Estado liberal burguês: o Direito subordinado a uma teoria da validade; • A transposição de uma teoria da validade para uma teoria da eficácia jurídica; • A hermenêutica como instrumento de efetivação do compromisso ético do direito com a justiça social; • Conclusão; • Referências bibliográficas. ________________________________________ 1. Introdução O presente trabalho…

UNIDADE V - SISTEMA CONSTITUCIONAL1 5.1 A Constituição como norma jurídica A Constituição, ao longo do século XX, principalmente após a II Guerra Mundial, galgou o status de norma jurídica. Antes, em muitos países europeus, a Constituição não era invocada nos Tribunais como norma de decisão dos litígios, sendo vista apenas como um documento essencialmente político de organização do Estado e do poder. Somente após a II Guerra Mundial é que a Europa adotou o modelo americano de…

modelo processual pautado no Neoconstitucionalismo, movimento que surge na segunda metade do século passado e consiste na constitucionalização das normas, ou melhor, do ordenamento jurídico como um todo e que tem como escopo buscar a justiça do caso concreto dentro dos parâmetros constitucionais. Para tanto, apresenta-se os Princípios Constitucionais enquanto instrumentos que possibilitam a eficácia deste modelo. Por fim, abordam-se especificamente os Princípios do…

GONÇALVES JOYCE DAMASCENO O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS: Uma discussão jurídica e filosófica sobre o tema Atividade interdisciplinar entregue aos Professores Rafael e Paulo Bandeira em suas respectivas disciplinas, como requisito para a obtenção de pontos e apresentação. Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO O texto analisado configura-se em um caso concreto, passível e possível de se deparar…