Caso Concreto 9 Argumentação Juridica

“decisionismo”, que consiste na ideia de que toda Constituição encerra a decisão política de um determinado povo, em um dado momento histórico. À luz do seu decisionismo, a essência da Constituição encontra-se nas decisões políticas, e não em normas jurídicas positivadas. Entretanto, apenas a partir das experiências inglesa, francesa e americana, iria ganhar contornos jurídico-normativos típicos, dando origem à Constituição moderna, como a conhecemos hoje. Seção 2 - Os movimentos…

incursão na Teoria Geral do Direito, e ainda em uma análise do que diz a Dogmática Jurídica. Busca-se, assim, oferecer, em relação a esta, 1 Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão. antoniocoelhojr@yahoo.com.br Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas. RECJ. 06.03/09 – ISSN 1808 – 494X www2.mp.ma.gov.br/ampem/ampem1.asp…

amigo Augusto Drumond, muito obrigado. Em especial, agradeço ao meu orientador Dr. César Augusto de Castro Fiúza. 6 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar a aplicação dos danos punitivos do sistema Norte Americano da “common law” no caso das indenizações gerados por danos morais tendo como agente causador do dano empresas de grande poderio econômico. Para se possibilitar a aplicação deste instituto alienígena no modelo brasileiro resgataram-se no direito germânico os…

quem compete referendá-la ou decretá-la. O acórdão, como as demais decisões judiciais, deve apresentar o nome de seu relator, dos membros componentes do órgão julgador (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc.), e o resultado da votação. Caso a votação não seja unânime, o voto vencido, ou seja, o entendimento divergente, mesmo que de um membro apenas órgão julgador deverá ser exposto no acórdão. Positivado no Código de Conduta Brasileiro e Internacional. Este registro é…

ponderação dos princípios da Independência dos Poderes e da Unidade Jurisdição. O artigo procura definir discricionariedade, caracterizando-a, bem como sustenta a diferenciação entre o estudo deste fenômeno a partir das opções na aplicação da lei nos casos dos termos imprecisos. Perspectiva confrontada com a margem de liberdade atribuída conscientemente ao administrador pelo órgão legiferante. O controle jurisdicional efetivo, ou seja, a anulação do ato viciado perpassa pela teoria do…

do século XIX, no entanto, a sua utilização era afastada pela mentalidade jus-positivista do aplicador do Direito, que via nesses preceitos a insegurança e a incerteza, decorrentes do suposto arbítrio a ser empregado pelo juiz no julgamento do caso concreto. Aliás, na Alemanha, onde a cultura dominante era a da pandectística, aduz Judith Martins-Costa, citando Franz Wieacker, que a aprovação do BGB, em 18 de agosto de 1896, deu-se em meio a fortes críticas ao "caráter elástico" de…

diferenciado da moral. Hans Kelsen, idealizador do positivismo jurídico científico, propunha a autonomia do conhecimento e status científico ao direito – objeto, método e princípios próprios. Para ele, direito é norma – ato de decisão e objeto da ciência jurídica -, resultado de um ato de vontade da autoridade competente. No início do século XX, o direito estava perdido em relação a seu objeto. Não preponderava como ciência devido ao fato do fenômeno jurídico ser disputado, como objeto…

manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte). ex nunc - a partir de agora - significa dizer que no caso de uma sentença, ela não retroage ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento erga omnes, de origem latina (latim erga, "para", e omnes, "todos"), é usada principalmente no meio jurídico para indicar que os efeitos de…

Nível de Especialização em Direito Público e Privado: Material e Processual CLÉVERSON DALMORA REFLEXÕES SOBRE A HERMENÊUTICA JURÍDICA CHAPECÓ, SC 2009 CLÉVERSON DALMORA REFLEXÕES SOBRE A HERMENÊUTICA JURÍDICA Monografia apresentada à Faculdade Exponencial – FIE, no Curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Nível de Especialização em Direito…

direito reflete uma determinada sociedade. Portanto, diferentes sociedades desenvolverão diferentes tipos de direito. Uma sociedade sofisticada terá um direito sofisticado e, naturalmente, uma sociedade primitiva – como é o caso da sociedade internacional – terá uma organização jurídica primitiva. O direito internacional está para o direito, como a sociedade internacional está para a sociedade nacional. Esperar o contrário seria ingênuo. Por isso, parece inútil, a postura comum entre…