Caso Concreto 4 Penal 1

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO PENAL I PROFESSORA MINISTRADORA DA DISCIPLINA: DRA. ANA LÍVIA ACADEMICOS DE DIREITO: LUIZ AMÉRICO BARRETO ALBIANI ALVES JUNIOR MARIANA VARJÃO DOS ANJOS SALVADOR 2015.1 PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

extremis", não se caracteriza estado de necessidade" (TACRIM-SP - AC - Rel. Gonzaga Franceschini - RT 637/273)." (Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, de Alberto Silva Franco e Outros, 5ª edição, revista e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 264, 1995. (Negritou-se). d) - inexistência do dever legal de o agente enfrentar o perigo, como ocorre no caso de o agente ser bombeiro, em face de um incêndio, comandante de um navio, em face de naufrágio, conforme previsto no art.

1 ) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmo fato (conduta), qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma "tabela" como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. A) 1) Dispositivo: Art. 123, do CP Comentário das Especificidades: Devendo o agente estar em disfunção hormonal, não há forma culposa. Transcrição: Matar, sob a influência

PRESCRIÇÃO VIRTUAL Monografia Final apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins – FACOL, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito Área de Concentração: Direito Público Disciplina: Direito Penal Orientador: Diego José Lôbo de Oliveira Vitória de Santo Antão – PE, 2012 TERENCIO JOSÉ BAGISTON…

DIREITO PENAL TEMA: UMA VISÃO SISTEMÁTICA DOS PRINCÍPIOS PENAL INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sob os aspectos relevantes relacionados aos princípios do Direito Penal, bem como os elencados em nossa Magna Carta de 1988, os quais, norteiam o direito penal brasileiro. É resultado de breve pesquisa e análise acerca dos Princípios Penais Constitucionais. Este estudo será feito com base na doutrina e posicionamentos de grandes nomes que tratam dos princípios no sistema…

Teoria adotada: o Código Penal adotou a teoria da atividade. Como consequência principal, a imputabilidade do agente deve ser aferida no momento em que o crime é praticado, pouco importando a data em que o resultado venha a ocorrer. Exemplo: um menor com 17 anos e 11 meses esfaqueia uma senhora, que vem a falecer, em consequência desses golpes, 3 meses depois. Não responde pelo crime, pois era inimputável à época da infração. No caso de crime permanente, como a conduta se

SÃO JUDAS TADEU – Faculdades Integradas DIREITO PENAL “A ANÁLISE DO CRIME DE INCENDIO COMO CRIME DE PERIGO COMUM“ Aluna: Maria Alice Rodrigues Martins Matrícula: 21012628 Curso: Direito Disciplina: Direito Penal IV Data: 19 de junho de 2013 Sumário

Capítulo III Da Periclitação da Vida e da Saúde Perigo de contágio venéreo (Art. 130) 1. Objeto Jurídico A saúde da pessoa humana. 2. Ação Nuclear “Expor”; 3. Meio de Execução Relações sexuais (crime de conduta vinculada). 4. Sujeito Ativo Qualquer pessoa contaminada por moléstia venérea (crime comum). 5. Sujeito Passivo Qualquer pessoa não infectada pela mesma moléstia venérea do autor. 6. Elemento Subjetivo Caput, 1ª e 2ª parte: dolo direto e eventual,…

1 INTRODUÇÃO Os princípios são teorias que alicerçam todo sistema jurídico normativo, um verdadeiro espírito no que lhe confere a lógica e dá sentido a exata compreensão e inteligência, aos estudiosos do direito. O Direito Penal surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial á sua própria sobrevivência. È do direito que encontramos a segurança das condições inerentes á vida humana, determinada pela norma que formam a…

origem no Direito Romano e tem por base a máxima "minimis non curat praetor", isto é, "o pretor (no caso o magistrado, responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes)". Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 60, tendo em vista questões sociais. De acordo com Fernando Capez, "Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos…