Caso Concreto 4 Marcelo Jose Contrata

limitações administrativas, bem como ações de fiscalização e de repressão.[3] Mas, o poder de polícia consiste não só em fiscalizar e reprimir determinados comportamentos, como também em normatizar as atividades dos entes que estejam sob seu controle.[4] Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto as Agências Reguladoras possuem privilégios, concedidos em face da peculiaridade reguladora que essas agências possuem, atrelados ainda às prerrogativas da autonomia e independência. São…

Direito, linguagem, interpretação e incidência tributária. Do segundo ao quarto capítulos dedicamo-nos à determinação dos critérios material, temporal e espacial do ISS, especialmente no tocante à definição do alcance e sentido do termo serviço e dos casos em que a incidência do ISS possa gerar conflitos de competência. No quinto e sexto capítulos são analisados os critérios quantitativo e pessoal do imposto, estabelecendo suas alíquota e base de cálculo, bem como seus sujeitos…

| |3. Elementos do Parecer. | |4. Aspectos Formais do Parecer. | |

maioria de votos. Vencido 5º Juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação do Desembargador Presidente Luiz Antonio de Godoy e dos MM. Juízes Fernão Borba Franco, Maria do Carmo Honorio, José Tadeu Picolo Zanoni, Jorge Tosta e Claudio Lima Bueno de Camargo São Paulo, 3 de julho de 2014 Fernão Borba Franco RELATOR Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000018-42.2014.8.26.0968 Este documento foi…

RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS.................................................43 3.5 CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E TÁCITA ............................................46 3.6 TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL .................................................46 4 A INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS ....................52 4.1 POSICIONAMENTO DAS SEGURADORAS ......................................................52 4.2 VISÃO…

Atividades-fim do Tomador 4. A Terceirização e a Administração Pública TERCEIRIZAÇÃO E FRAUDE 1. “Marchandage”: 2. Outras formas de fraude à lei: 2.1 - Subordinação Jurídica e Pessoalidade no Trabalho Terceirizado 2.2 - A Falta de Especialização e Idoneidade da Empresa Prestadora de Serviços 2 RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA TERCEIRIZAÇÃO 1. Responsabilidade Subsidiária: 2. Reconhecimento do Vínculo de Emprego: 3. Responsabilidade Solidária: 4.…

os atos de Administração, condicionando a eficácia e validade de todos os atos administrativos, a garantia da igualdade de oportunidades entre os participantes nas licitações e a possibilidade de a sociedade saber com quem e como a Administração contrata. Palavras-chave: Licitação; Transparência; Publicidade; Ética ABSTRACT The contracts with the government, unless legal exceptions, can only be realized through the bidding process,

para as oportunidades, não apenas pela condição econômica do país, ou pela realização da Copa do Mundo, mas principalmente, pela necessidade de transformação do modelo de gestão esportiva. O fato é: não há mais espaço para o amadorismo. Outro dado concreto: nenhum clube será transformado em um super clube da noite para o dia. E verdade seja dita, mudanças são sempre difíceis, pois exigem o abandono do ambiente de conforto e a ousadia para trilhar caminhos desconhecidos, desbravar um…

Relationship. Concept. Vulnerability. Theories. Consuming Legal entity. Sumário: 1. Elementos da relação de consumo – 2. As teorias existentes acerca do conceito jurídico de consumidor stricto sensu – 3. A teoria conglobante e a pessoa jurídica consumidora – 4. Referências. 1. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não definiu relação jurídica de consumo, já que a natureza dessa relação é mais fática do que jurídica.1 Uma relação jurídica consumerista2…

2 GÊNESE E DESENVOLVIMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 11 3 TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA E ILÍCITA 16 3.1 Hipóteses de terceirização lícita e ilícita 16 3.2 Atividade Meio e Atividade Fim 19 3.3 Ausência de Pessoalidade e Subordinação 22 4 EFEITOS JURÍDICOS DA TERCEIRIZAÇÃO 26 4.1 Vínculo com o Tomador de Serviços 28 4.2 Isonomia 33 5 RESPONSABILIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO 39 6 CONCLUSÃO 48 REFERÊNCIAS 51 1 INTRODUÇÃO A terceirização trabalhista é a possibilidade…