Caso Concreto 3 Processo Penal

que deve observar o contido no artigo 10 do Código Penal (prazo penal). Fundamentos da Prescrição O instituto se justifica pelos seguintes fundamentos: a) Decurso do tempo: a condenação se torna ineficaz com a passagem do tempo (teoria do esquecimento do fato) b) Inércia da autoridade: para ocorrer a prescrição é necessária a inércia do Estado, de modo que a prescrição tem por escopo reprimir essa desídia. c) Correção do condenado: caso o condenado não tenha se corrigido,…

DIREITO PENAL 1 Email: direitopenal.monitoria@hotmail.com Hellen Professor: Guilherme Estudamos: Fundamentos do Direito Penal; Princípios do Direito Penal (considera o mais importante); Teoria da Norma Penal; Teoria geral do Crime; Provas: 10/04/15 – 12/06/15 – 2ch 24/06/15 – final 01/07/15 Livros a não usar: Júlkio Mirabete; Damásio Evangelista de Jesus; Fernando Capez; Bibliografias: Cezar Roberto Bitencourt – tratado do Direito Penal, volume 1; Luiz Regis Prado – Curso do…

medida liminar prolatada de forma “Genérica e Abstrata” que carece de fatos concretos, por Relator de Habeas Corpus ainda pendente de julgamento no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; 2. Inaplicabilidade da Súmula 691 do STF tendo em vista a manifesta ilegalidade que está a gerar iminentes e irreparáveis danos à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes da Sexta Turma desta Corte Superior em situações análogas; 3. Constrangimento ilegal claramente evidenciado na decretação…

INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL. TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL Artigo científico apresentado à Faculdade de Saúde, Ciências Humanas e Tecnológicas do Piauí – NOVAFAPI, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Profª Esp. Viviane Rios Magalhães TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL…

____________ Autos: xxxx "A ânsia pela prevenção, pela intervenção antecipada do controle penal, por controlar o acaso e a tragédia decorrente de inúmeros riscos assumidos pela sociedade atual, leva o legislador a estabelecer como penalmente relevante o mero comportamento, independentemente de seu resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 - Lei Seca, Lei 11.343/06…

Justiça de Estado em única ou última instancia. No caso em questão é inegável a ocorrencia da hipótese legal de cabimento do recurso, desta forma sua interposição faz-se necessária, pois a decisão recorrida, causa prejuízo ao recorrente que tem sua liberdade ceifada. II – DOS FATOS João está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de São Paulo por força de auto de prisão em flagrante delito e denunciado como violador do artigo 316, do Código Penal. “Art. 316 - Exigir, para si ou…

DISCIPLINA : DIREITO PENAL – TEORIA D A PENA CARGA HORÁRIA : 07 5 PRÉRREQUISITO: TEORIA DO CRIME PROFESSOR : ALEXANDRE LOBÃO ROCHA PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA A disciplina tem por objet ivo o e studo sistematizado d a Teoria d a Pena, sua finalidade e fundamentos, espécies de pena, os sistemas penitenciários e os regimes de cumprimento, a aplicação da lei penal, os efeitos da condenação, as medidas de s egurança, noções de ação penal, a…

Distribuído por dependência PROCESSO Nº ------ Nome do réu, qualificação, , por intermédio de seu Advogado infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência requerer: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões que passa a expor: I-SÍNTESE DOS FATOS. No dia 02 de março de 2014, o acusado foi preso e autuado em flagrante, como incurso na pena do artigo 157, §2°, I, do Código Penal Brasileiro,…

O perigo concreto é aquele em que se deve comprovar caso a caso, para alguns, o perigo abstrato não se distingue do concreto, já que para eles, aquele não existe, uma vez que se há probabilidade do evento, existe o perigo concreto. Perigo abstrato trata-se do perigo o qual a lei presume e considera resultado de certas condições, baseado em regras ditadas pela experiência, não precisando ser comprovado. Para a lei penal, a distinção se faz no plano normativo, visto que, em alguns casos, o perigo

ELETIVA DE PENAL - WILSON 1º bimestre 10/02/2015 (1ª aula) Sobre norma jurídica: Art. 121 – Matar alguém | Pena: reclusão de 6 a 20 anos Modais da norma (3): permitido, proibido, obrigatório. A norma jurídica do art. 121 é que é proibido matar. Leis penais: Incriminadoras: são aquelas que incriminam alguma conduta. P.ex. 129 CP – lesão corporal; 171 CP estelionato; 213 CP estupro  é uma lei penal incriminadora advinda de uma norma penal que incrimina. Não – incriminadoras:…