Caso Concreto 2 Penal 2

apresentado pela aluna Danielle Dantas de Lima à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica do programa de pós-graduação em Direito do Praetorium e UNICOC, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal. Orientador: Me. Juarez Monteiro de Oliveira Júnior Brasília 2011 Danielle Dantas de Lima Os crimes de perigo abstrato sob a égide da Constituição Federal Trabalho apresentado à disciplina…

224/2001. A referida figura típica tem sido alvo de inúmeras críticas, especialmente, por dois motivos: (1) pouquíssimos são os casos a respeito de fatos que, em tese, poderiam constituir o delito em estudo, em obediência ao princípio da subsidiariedade (ultima ratio) do Direito Penal; (2) dependendo da conduta do agente, poderíamos subsumi-lo a alguma das infrações penais já existentes (constrangimento ilegal, estupro etc.), variando o crime de acordo com a gravidade da conduta em razão…

ELETIVA DE PENAL - WILSON 1º bimestre 10/02/2015 (1ª aula) Sobre norma jurídica: Art. 121 – Matar alguém | Pena: reclusão de 6 a 20 anos Modais da norma (3): permitido, proibido, obrigatório. A norma jurídica do art. 121 é que é proibido matar. Leis penais: Incriminadoras: são aquelas que incriminam alguma conduta. P.ex. 129 CP – lesão corporal; 171 CP estelionato; 213 CP estupro  é uma lei penal incriminadora advinda de uma norma penal que incrimina. Não – incriminadoras:…

Plano de Aula: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender, nos casos concretos apresentados, as políticas criminais adotadas na Lei n.8072/1990 e sua necessária subsunção aos princípios norteadores do Estado Democrático de…

DA AÇÃO PENAL O direito de ação está previsto constitucionalmente. De acordo com a Carta Política de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Assim, todo aquele que estiver diante de uma lesão ou ameaça de lesão a direito,poderá propor ao Poder Judiciário a respectiva ação com o objetivo de proteger tal direito. No Direito Penal, o Estado detém o direito de punir. Com a realização da conduta criminosa,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 3º ANO – FIPAR NOCÕES PRELIMINARES SOBRE O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. Conforme ensina do nobre doutrinador Fernando Capez (2009, p. 01), “DIREITO PROCESSUAL PENAL É O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE DISCIPLINAM A COMPOSIÇÃO DAS LIDES PENAIS, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL OBJETIVO”. Já José Frederico Marques conceitua o DPP como “O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGULAM A APLICAÇÃO…

RHAYSSA BATISTA LISBOA MAGALHÃES A EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL Paracatu – MG 2010 RHAYSSA BATISTA LISBOA MAGALHÃES A EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL Monografia apresentada ao Curso de graduação da Faculdade de Direito Atenas como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Orientador: Prof. Rogério Mendes…

segunda irá apresentar a aplicação da referida teoria em casos concretos, sua repercussão doutrinária e jurisprudencial nos quais envolvem camelôs na exploração de produtos que violam direitos autorais. O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL 1.1 Definição e compreensão Adequação significa ajustamento, acomodação, conformidade (HOUAISS, 2002). O princípio da adequação social da conduta, como tal, é conceituado e introduzido no direito penal como princípio de interpretação, pelo…

do caso concreto. 2) Sistema Juducial: É o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante da gravidade do crime ou da forma como foi executado decide se a infração éou não hedionda. (Quem decide é o juiz analizando o crime concreto).Critica: Insegurança Juridica 3) Sistema Misto: O legislador, no rol exemplificativo, define crimes hediondos, permitindo ao magistrado, analisando o caso concreto encontrar outros fatos assemelhados.Critica:não só ignora as circustancia do caso…

procurador ao final assinado, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 500 do Código de Processo Penal, apresentar as suas: alegações finais Pelos fatos e fundamentos abaixo consubstanciados: 1 - DOS FATOS: 1.1 – DA DENUNCIA: O Réu foi denunciado como inscurso nas sanções do art. 155,§4º, incisos I e IV do Código Penal, e art. 224-B da Lei 8.069, na forma do art. 69 do Código Penal, porque segundo consta da exordial o mesmo subtraiu em data 15/11/2013 em…