Análise de Cartel no Brasil - O Cartel do Cimento

Matriz de atividade individual* Módulo: 2 Atividade: Atividade do Módulo II Título: Análise de Cartel no Brasil – Cartel do Cimento Aluno: Levi Machado Cruz Disciplina: Introdução à Economia Turma: PosADM19 Introdução De acordo com o Ministério da Justiça1, Cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixar preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação. O objetivo é, por meio da ação coordenada entre concorrentes, eliminar a concorrência, com o consequente aumento de preços e redução de bem-estar para o consumidor. Em outras palavras, é um acordo entre empresas que produzem o mesmo tipo de bem para a manipulação do preço de venda e possível limitação da produção, criando algo parecido com um monopólio, no ponto de vista que, juntas, essas empresas funcionam como uma única fornecedora do bem. A formação de cartel afeta fortemente a economia de um Estado, uma vez que o preço do bem é determinado pelas empresas cartelizadas, e não pelo mercado. Para inibir a criação destes acordos, e, consequentemente evitar malefícios a economia, a maioria dos países adotam leis que classificam o cartel como crime. No Brasil, existem leis federais (art. 4º da Lei n.º 8.137 e art. 21 da Lei n.º 8.884, por exemplo) que classificam a formação de Cartel como Crime Contra a Ordem Econômica. Principais características do cartel Em fevereiro de 2007, iniciou-se uma investigação da…

Disciplina: Teoria e Prática dos Direitos Fundamentais Professor: Bernardo Gonçalves Fernandes Síntese do caso apresentado: Trata-se de episódio em que os pais de uma adolescente enferma a levam a um hospital e, lá chegando, são informados pelos médicos que a única intervenção capaz de salvar a vida da filha seria a realização de transfusão sanguínea. No entanto, a família como um todo é seguidora da vertente religiosa dos Testemunhas de Jeová, vertente esta que entende que aquele que…

SEMANA 1 O processo de execução. A etapa executiva. Conceito e finalidade da execução. Princípios. Caso Concreto David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais. Indaga-se: você, na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a…

Lei de Direitos Autorais Direito morais do autor Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III - o de conservar a obra inédita; IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor,…

apelação cível. direito privado não especificado. ação declaratória. assinatura falsa. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. NÃO-SUJEIÇÃO A PRAZOS PRESCRICIONAIS OU DECADENCIAIS. ilegitimidade ativa. afastada. Ausente algum de seus elementos essenciais, reputa-se inexistente o negócio jurídico. A manifestação de vontade constitui elemento essencial de todo o ato jurídico, não adentrando no mundo jurídico o ato a que falte tal elemento. Não se sujeitam à…

INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO GREGÓRIO SEMEDO Huíla DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS Organização Judiciária e Práticas Jurídicas e Forenses TEMA: Responsabilidade Civil do Advogado Elaborado Por Bernardo José Felisberto O DOCENTE Dr. Rachid Berrad Lubango, 21 de Maio de 2014 Índice INTRODUÇÃO 2 1. BREVE HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3 2. RESPONSABILIDADE…

Regime de bens, Sucessão e Meação 1- REGIMES DE BENS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO Como bem salienta Washington de Barros Monteiro (2007, p. 183) os regimes de bens compreendem o conjunto das normas disciplinadoras das relações de cunho econômico existentes entre o marido e a mulher durante a constância do casamento. No que tange aos regimes de bens, deve-se verificar a incidência de três princípios, quais sejam: o da liberdade de escolha, que consiste na autonomia conferida…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE NACIONAL DE DIREITO AUTOS SIMULADOS DE NATUREZA ACADÊMICA Prática Cível I Professor Arnaldo Gotemberg TADEU COSTA LAVIGNE DRE 110124459 7º período OBJETIVO: O presente trabalho acadêmico tem por objetivo o desenvolvimento de autos simulados referentes a uma ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, estando presentes todas as peças processuais cabíveis pela parte do Autor, Réu e também decisões…

FACULDADE DE DIREITO DIREITO E ECONOMIA SOCIOLOGIA JURÍDICA 2015.1 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem a proposta de apresentar e discutir o direito e o fenômeno econômico na visão abordada por Antônio Luís Machado Neto, em sua obra “Sociologia Jurídica”, analisando o tema sob a perspectiva sociológica. André Luiz Lima Pontes Antônio Cezar da Silva Assis Carvalho…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES. Processo n.º KLEBER JACOB, já qualificado, por seu patrono que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante V. Exa. apresentar: R É P L I C A À C O N T E S T A Ç Ã O pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir se expõem: Preliminarmente: Ratifica-se todo o pedido inicial, por ser da mais cristalina verdade dos fatos ali lançados e…