Caso Concreto 2 Companheiro Homossexual De Militar

observar que a lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é também uma forma de especialização da violência. Não se trata de novidade, aberração, estando no espírito da especialização da violência ao tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Finalidade da Lei Maria da Penha: Inicialmente é necessário observar que a Lei Maria da Penha não é uma lei penal. Trata-se de lei multidisciplinar, e somente cinco artigos são direta ou indiretamente ligados ao direito penal. Há…

insignificância. "os crimes vagos dificilmente aceitam esse princípio, além de não comportar o consentimento do ofendido". Bem jurídico é diferente do objeto jurídico da tutela penal (vários objetos servem para concretizar a tutela do bem jurídico, que nesse caso é a parte abstrata). Tipicidade. Objetiva (o que cada palavra escrita na norma significa) e Subjetiva (saber se o crime é doloso - com dolo genérico[vontade de praticar o crime] ou específico[vontade voltada a um fim especial]…

nº 5.244/04) 1 Direito Previdenciário Prof. José Alexandre Junco A política nacional de saúde é regulada pelas leis 8.080/90 e 8.142/90. Seu executor é o SUS, que é constituído por órgãos federais, estaduais e municipais (Ex. policlínicas). 2 – ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF/88, arts. 203 e 204): A Constituição Federal, no artigo 203, caput estabelece que : “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por…

apropriação indébita. Analisar o crime de estelionato. Diferenciar a fraude penal e a fraude civil. Identificar a fundamentação da denúncia do crime de emissão de duplicata simulada. Analisar as características do crime de receptação. Analisar os casos de isenção de pena, previstos nos arts. 181 a 183 do Código Penal brasileiro. Analisar as características do crime de falsidade documental. Analisar as características do crime contra a administração pública. Habilidades e Competências:…

O Homem que Sabia Demais Alan Turing e a Invenção do Computador David Leavitt Tradução Samuel Dirceu Para Mark – amigo, camarada, parceiro Sumário 1 O Homem do Terno Branco 2 Vendo as Margaridas Crescerem 3 A Máquina Universal 4 Sutil é o Senhor 5 A Casca Macia 6 O Atleta Eletrônico 7 O Jogo da Imitação 8 A Boia de Pryce Notas Leitura Complementar 1 O Homem do Terno Branco a comédia The Man in the White Suit (O Homem do Terno Branco), produzida…

desigualação versus promover a igualação, atribui ao princípio da igualdade dois conteúdos igualmente distintos e complementares: um conteúdo negativo, que impõe uma obrigação negativa, uma abstenção, um papel passivo, uma obrigação de não - 2 fazer: não-discriminar; e um conteúdo positivo, que impõe uma obrigação positiva, um papel ativo, uma obrigação de fazer: promover a igualdade. Como corolário, este mesmo sistema disciplina duas modalidades de discriminação: uma…

que concerne a lesão corporal em seu aspecto geral conforme o Código Penal, assim como a lesão corporal específica que corresponde a violência doméstica. Ainda, será apontado a ação penal que corresponde a lesão corporal de natureza leve nos dois casos mencionados acima. Por fim, frisa-se que o foco principal do presente trabalho é levantar e discutir a posição do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a problemática da decisão e as divergências entre doutrinadores. …

é através da educação que se pode transformar e formar cidadãos conscientes de seu papel na sociedade.” Frase proferida por um PM LISTA DE FIGURAS Figura 1: O CASO DE G. Nove anos de idade, 1,36 metro de altura, 33 quilos e uma gravidez de gêmeos depois de três anos de abuso pelo padrasto ............... | 17 | Figura 2: Desenho feito por Y., de 9 anos, vítima do padrasto. Destaque para os genitais é forma de apontar o incômodo…

Segurança, da Universidade Estácio de Sá no Rio de Janeiro. Agradeço também ao Coronel ROMEU ANTÔNIO FERREIRA, nosso grande decano na Inteligência de Segurança Pública, o qual, além de prefaciar este trabalho, foi responsável por sua organização. -2- “Mas, talvez, alguém me objetará, pois se queres que esta ciência permaneça escondida, por que, então, quiseste revelar o sentido das cartas em questão? Eu responderei que é porque quis beneficiar certos grupos de pessoas dos quais faço…

comunicação, as organizações não governamentais nacionais e internacio- 1 Mestre em Assistência de Enfermagem, Prof. Assistente da UFSM e lotada na EEUFRGS(DAOP), membro do Núcleo de Estudos em Educação e Saúde na Família e na Comunidade -NEESFAC. 2 Doutora e livre-docente em Enfermagem Pediátrica, Prof. da EEUFRGS(DAOP), membro do Núcleo de Estudos em Educacão e Saúde na Família e na Comunidade - NEESFAC. 6 R. gaúcha Enferm., Porto Alegre, v.20, n. esp., p.6-21, 1999 Conhecendo para evitar.