Caso Concreto 10 De Dir Internacional

destinatária a própria União. 4 – REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS: A União detém a maior parte das receitas tributárias. Como forma de corrigir essa distorção, a CF estabelece regras de repartição das receitas. Essa não é uma matéria do Dir. tributário, pois ocorre após a arrecadação, mas será estudada. O princípio basilar da repartição tributária é que a entidade federativa maior reparta a receita entre as entidades menores. Exs.: IPVA 50% - Estados ITR 50% -

de desigualdade que se concretiza a igualdade, devendo a lei assumir-se como instrumento de reequilíbrio social: “o típico da lei é fazer distinções, diferenciações, desigualações para contrabater renitentes desigualações”. Este é um dos múltiplos casos, em que se percebe a emergência de direitos que carecem de um Estado não só preocupado com a resolução de conflitos, mas, sobretudo, com a concretização das normas constitucionais que tratam dos objetivos da República. Enfim, direitos que…

br 3 DIREITO PENAL – CURSO BÁSICO P/ FISCAL DO TRABALHO E ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI Para o crime, por exemplo, a lei prevê pena de reclusão ou detenção, o que é mais severo que a pena de prisão simples prevista para os casos de contravenção penal. A menor severidade da prisão simples está estampada no artigo 6º da Lei das Contravenções Penais. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção…

CRFB/88. O estado de direito reconhece os Dir. Fundamentais e individuais e é pautado na democracia. ESTADO DE DIREITO DEMOCRACIA DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.2 A proteção do Direito Humano no âmbito internacional e sua influencia na Constituição de 1988. a) Direito Internacional dos Direitos Humanos (D.I.D.H.) Como se formou este ramo do Direito Internacional Público? Público?…

Direito Internacional Privado Regras de Conexão, Aplicação da Lei O presente trabalho tem o objetivo de mostrar as soluções utilizadas pelo Direito Internacional Privado para tentar resolver as controvérsias que surgem diante dele. Quando aparecem situações de conflito envolvendo mais de um país, surge o problema de saber qual norma deve ser aplicada. Assim é que são usados os elementos de conexão para, diante do caso concreto, verificar de que tipo de relação se trata com o intuito…

JUR1633 - Direito Internacional Privado Prof. Daniela Vargas http://www.professorajuliana.adv.br/web/materialdeapoio/apostilas/Apostila%20Dir%20Internacional%20Privado%20I.pdf http://xa.yimg.com/kq/groups/17247451/1005344290/name/APOSTILA+DE+DIREITO+INTERNACIONAL+PRIVADO+2º+Bimestre.docx Ver história Questionamentos da aplicação do direito na esfera entre países, onde o contrato será cumprido ou assinado? Qual a alei aplicável. Métodos - Conflitual - método clássico,…

direito comunitário europeu consiste no tratamento jurídico que ele da à cidadania. Pois a cidadania não está mais juridicamente vinculada aos Estados nacionais, porém ela se afirma também no âmbito comunitário [...]” in BORGES, 2005, p. 565 R. Fac. Dir. UFG, V. 33, n. 2, p. 35-49, jul. / dez. 2009 miolo revista 2 ok.indd 36 7/12/2009 11:44:35 A RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA, BENESSE PARA SOCIEDADE MODERNA... 37 coração e força; os artesãos, lavradores e artistas que velam pela…

seus pacientes a fim de identificar as causas de seus problemas. O termo Ergonomia foi adotado nos principais países europeus (a partir de 1950), onde se fundou em 1959 em Oxford, a Associação Internacional de Ergonomia (IEA – International Ergonomics Association). Em 1961, esta associação internacional realizou o seu primeiro congresso em Estocolmo, na Suécia. Nos Estados Unidos foi criada a Human Factors Society em 1957, e até hoje o termo mais frequente naquele país continua a ser…

Prof. João Augusto Castro Dir. Processual Civil – Concurso TJ-GO 2014 Prof. João Augusto Castro Disciplina: Direito Processual Civil Concurso TJ/GO 2014 (Analista Judiciário – especialidade área judiciária) judiciária) Queridos alunos, é com grande alegria que inicio com vocês nossa preparação visando a aprovação no concurso do TJ-GO. Cuidaremos da disciplina de Direito Processual Civil em pontos estrategicamente divididos para obtermos o maior proveito possível e atingirmos o objetivo…

base a moral, o direito se impõe ao individuo e á sociedade, devendo ser seguido sob pena de punição. Dessa forma, o individuo pode não aceitar o direito, mas o faz e o prática para não ser punido. 10 A moral é o Direito muitas vezes podem ser encontrados juntos, Como Por Ex., o caso de um pai que abandona o filho moral e materialmente. Abandonar totalmente um filho á mercê de sua própria sorte é uma atitude moralmente repugnante e reprovada pela sociedade. Tal atitude…