Caso concreto 13 civil 1

DIREITO CIVIL I – AULA 13 – CASO CONCRETO Caso concreto (1): Em julho de 2000, o veículo de João estava estacionado corretamente na margem direita de uma tranqüila rua de sua cidade, quando foi abalroado por um caminhão em alta velocidade e cujo motorista estava alcoolizado. Na época, estava em vigência o Código Civil de 1916, que estipulava um prazo prescricional de vinte (20) anos para pleitear tal indenização (art. 177 do CC/1916). O atual Código Civil – que entrou em vigência em janeiro de 2003 – diminuiu tal prazo para três (3) anos (art. 206 § 3.°, V). Levando-se em conta que João ainda não intentou a competente ação, pergunta-se: Em que ano estará consumada a prescrição da pretensão de João para cobrar tal dívida? Justifique. Significa que João não tem mais direito a pedir indenização. A consumação da prescrição deu-se a partir de julho de 2003, com homologação do novo código civil e suas alterações. Poderá alegar retroatividade da lei, porém a retroatividade é restrita pelo CF, Art.5, § XL, o que não convém a esse caso de processo civil e não penal como contempla a CF. Caso concreto (2): Roberto completará dezoito anos em maio de 2006. Seu pai foi condenado a pagar-lhe alimentos em fevereiro de 1995, mas nunca pagou nem sequer uma parcela. Roberto aciona seu pai em março de 2006, visando a forçar o adimplemento de todas as prestações vencidas. Diante disso, poderão ser cobradas todas as parcelas vencidas do seu pai, mesmo tendo em vista o longo tempo

fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso concreto (1): Em julho de 2000, o veículo de João estava estacionado corretamente na margem direita de uma tranqüila rua de sua cidade,quando foi…

Caso 13 Caso concreto (1): Em julho de 2000, o veículo de João estava estacionado corretamente na margem direita de uma tranquila rua de sua cidade, quando foi abalroado por um caminhão em alta velocidade e cujo motorista estava alcoolizado. Na época, estava em vigência o Código Civil de 1916, que estipulava um prazo prescricional de vinte (20) anos para pleitear tal indenização (art. 177 do CC/1916). O atual Código Civil – que entrou em vigência em janeiro de 2003 – diminuiu tal…

PLANO DE AULA 13. Caso concreto (1): Em julho de 2000, o veículo de João estava estacionado corretamente na margem direita de uma tranqüila rua de sua cidade, quando foi abalroado por um caminhão em alta velocidade e cujo motorista estava alcoolizado. Na época, estava em vigência o Código Civil de 1916, que estipulava um prazo prescricional de vinte (20) anos para pleitear tal indenização (art. 177 do CC/1916). O atual Código Civil – que entrou em vigência em janeiro de 2003 –…

art. 172 e ss. do Código Civil, fonte subsidiária do Direito Consumidor. Nome do livro: Curso de Direito Civil vol. 1 Parte Geral – ISBN – EAN-13: 9788530927929 Nome do autor: NADER, Paulo Editora: Forense Ano: 2009 Edição: 6ª Nome do capítulo: Prescrição e Decadência N. de páginas do capítulo:19 Aplicação Prática Teórica Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser…

AULA 13 Direito Civil CASO CONCRETO Nº01 e 02 Caso concreto (1): Em julho de 2000, o veículo de João estava estacionado corretamente na margem direita de uma tranqüila rua de sua cidade, quando foi abalroado por um caminhão em alta velocidade e cujo motorista estava alcoolizado. Na época, estava em vigência o Código Civil de 1916, que estipulava um prazo prescricional de vinte (20) anos para pleitear tal indenização (art. 177 do CC/1916). O atual Código Civil – que entrou em…

Nome Elisângela dos S. F. Afonseca Direito do Civil II Prof. Márcia Verônica. Semana 1 |Caso Concreto 1 | |Analise as seguintes situações: | | …

meses a três anos. §1° Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. §2° Se resulta a morte: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. §3° As penas cominadas neste artigo aumentam – se de um terço: I - Se o abandono ocorre em lugar ermo. II- Se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III – Se a vítima é maior de 60(sessenta) anos. Diante disso, o bem jurídico tutelado é a segurança da saúde e da vida…

como é possível executar uma obra responsável. Mas existe outro ponto fundamental na discussão sobre o Rodoanel. Neste sentido, infelizmente, prevalece a desinformação, plantada - inclusive - como forma de atrapalhar o processo. Já há bastante gente falando que não aceitará a construção do Rodoanel em Guarulhos caso o Governo do Estado não concorde em construir acessos a diferentes bairros do município. Quem fala isso ou defende essa ideia, rigorosamente, não conhece o conceito que…

Trabalho para AV2 Resolução Caso Concreto Caso Concreto: Ciça Guimarães Rafael Mascarenhas de 18 anos, filho da atriz da TV Globo Ciça Guimarães, morreu atropelado em uma terça-feira, dia 20 de julho de 2010, segundo bombeiros que socorreram o rapaz por volta de 1:50 da madrugada, ele foi atropelado por um motorista que trafegava no túnel Acústico na Gávea, Zona Sul do Rio de Janeiro. De acordo com os bombeiros, ele ainda foi levado com vida para o hospital, e chegou à Unidade…