Caso concreto 13 civil 1
O atual Código Civil – que entrou em vigência em janeiro de 2003 – diminuiu tal prazo para três (3) anos (art. 206 § 3.°, V).
Levando-se em conta que João ainda não intentou a competente ação, pergunta-se:
Em que ano estará consumada a prescrição da pretensão de João para cobrar tal dívida? Justifique.
Significa que João não tem mais direito a pedir indenização. A consumação da prescrição deu-se a partir de julho de 2003, com homologação do novo código civil e suas alterações.
Poderá alegar retroatividade da lei, porém a retroatividade é restrita pelo CF, Art.5, § XL, o que não convém a esse caso de processo civil e não penal como contempla a CF. Caso concreto (2): Roberto completará dezoito anos em maio de 2006. Seu pai foi condenado a pagar-lhe alimentos em fevereiro de 1995, mas nunca pagou nem sequer uma parcela. Roberto aciona seu pai em março de 2006, visando a forçar o adimplemento de todas as prestações vencidas.
Diante disso, poderão ser cobradas todas as parcelas vencidas do seu pai, mesmo tendo em vista o longo tempo transcorrido? Justifique.
Sim porque não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, nem tampouco entre ascendente e descendente durante o poder familiar (art. 197, II e 198, I do