Caso Concreto 1 Direito Penal

A TIPICIDADE CONGLOBANTE SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Fato Típico. 2.1 Tipicidade. 2.1.1 Tipicidade Conglobante. 3. Visão Crítica e Conclusão. 4. Jurisprudência. 5. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No direito penal brasileiro a conduta é considerada criminosa quando se enquadra em um fato típico e ilícito (antijurídico). Dessa forma, o julgador faz uma análise consistente em duas etapas, primeiro…

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…

A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL ATRAVÉS DO PROCESSO PENAL “O INQUÉRITO E A AÇÃO PENAL” Andresa Martins Else Carla Zarski Talmai Zanini Junior Ubiratan Rodrigues Cristo Junior RESUMO O inquérito Policial é uma instrução provisória, que tem por objetivo buscar o máximo de elementos necessários para comprovar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO PROCESSO N.° FULANO, denunciado já qualificado na ação penal em epígrafe, vem, respeitosamente, através de sua procuradora signatária, à presença de Vossa Excelência, no prazo dos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, o que faz segundo os fatos e fundamentos que passam a expor: I. SINOPSE FÁTICA Narra a denúncia que o acusado, aos 18 de fevereiro de…

A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INTRODUÇÃO O artigo busca ilustrar um pouco mais um tema bastante controvertido do Direito Penal: os chamados crimes de perigo abstrato. A sociedade, segundo seus valores, desponta sua intenção de proteger determinados bens jurídicos e, em resposta, o legislador proporciona a respectiva tutela legal, por meio, por exemplo, da tipificação de crimes chamados de perigo abstrato. Tais crimes,…

DA AÇÃO PENAL O direito de ação está previsto constitucionalmente. De acordo com a Carta Política de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Assim, todo aquele que estiver diante de uma lesão ou ameaça de lesão a direito,poderá propor ao Poder Judiciário a respectiva ação com o objetivo de proteger tal direito. No Direito Penal, o Estado detém o direito de punir. Com a realização da conduta criminosa,…

ao Estado Democrático de Direito Bruno de Leles Costa Resumo: Neste referido artigo cientifico se busca a compreensão de diversas e relevantes analises de procedimentos a respeito do ordenamento jurídico, sua hierarquia e fundamentos das leis inferiores. A interpretação jurídica das normas questionando enquanto sua aplicabilidade, validade e legitimidade. Distinções e relevâncias dos princípios e regras na aplicação ao Direito. A sistematização das normas do Direito íntegro regendo…

PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de especialista perante a Universidade Cândido Mendes, em convênio com o Supremo Concursos, no Curso de Pós-Graduação em Direito Público. Orientador: Hugo Schayer Belo Horizonte 2013 FOLHA DE APROVAÇÃO Monografia intitulada Tipicidade da conduta de porte de arma de fogo desmuniciada apresentada pelo aluno Leonardo Teixeira de Queiroz para a…

Este artigo tratou dos Princípios Informadores do Direito Penal Mínimo, sendo eles o da Intervenção Mínima, Adequação Social, Fragmentariedade, Ofensividade, Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos, e, notadamente, o Princípio da Insignificância, com o objetivo de verificar a incidência de cada princípio. Concluiu-se a partir deste estudo que uma das titularidades do poder estatal é o de punir, todavia, a fim de se manter a ordem social, o Direito Penal será utilizado somente quando as…

Gabarito Caso Concreto Penal III – AV2 – 2011.1 Semana 05 GABARITO CASOS CONCRETOS: 1- A questão foi formulada de molde a possibilitar a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha( 11.340/2006), sua aplicação a relações afetivas já encerradas, a natureza da ação penal na lesão corporal leve em situação de violência doméstica contra mulher, as implicações decorrentes dos Artigos 16 e 41 da Lei 11.343/2006. 2 - a) O objetivo da questão é o aluno entender a…