Caso Concreto 09 Direito Penal I

HEDIONDOS – A Lei 12.015/09 alterou dispositivos da Lei 8.072/90 CONCEITO CRITÉRIOS: Legal: Compete ao legislador, num rol taxativo, enumera os crimes hediondos. Crítica: ignora a gravidade em concreto. Judicial: é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante da gravidade do crime, decide sobre a hediondez; ignora a taxatividade. Misto ou eclético: o legislador apresenta um rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz, na análise do caso concreto,…

aplica-se as normas previstas no Código Penal. Aplicam-se, subsidiariamente, as normas previstas no Código Penal quanto à prescrição nos crimes baixo sempre que não há disposição específica: - delito de abuso de autoridade; - crimes contra a segurança nacional; - contravenções; - delitos contra a economia popular; - crimes eleitorais; - crimes falimentares; - crimes de imprensa e - crimes militares. Como exemplo, indicaremos alguns casos concretos onde há o pleito da…

FACSUM FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CURSO FJF FACULDADE JUIZ DE FORA CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CURSO A (in) constitucionalidade da reincidência no Direito Penal Juiz de Fora 2014 Júlia Mara Carrumba A (in) constitucionalidade da reincidência no Direito Penal Trabalho de Curso apresentado a FACSUM ou FJF como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof. Orientador: Nelson…

põe em risco a segurança do acusado, ou ainda que a mudança de foro seja de interesse de ordem pública, hipóteses essas previstas nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal Brasileiro. Em vias práticas, o desaforamento é um artifício processual utilizado para afastar do Tribunal do Júri o clamor público que alguns casos acabam gerando, uma vez que, por lei, o julgamento se dá, naturalmente, no lugar onde foi consumado a infração, o que pode vir à interferir nas opiniões dos…

- SUBSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO (HC 97.256, STF) - EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 5 DO SENADO - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB - PREENCHIMENTO. - Adotando o novo entendimento disposto quando do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, cabível é a concessão do regime prisional diverso do fechado nos casos de tráfico privilegiado. - Deve-se aplicar ao réu condenado pela prática do crime de tráfico a…

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS E DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 CASO CONCRETO 1: (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na…

DIREITO PENAL 01.CONCEITO É um conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões (condutas), sob a ameaça de característica sanção penal (Heleno Fragoso). 1.1.DENOMINAÇÕES ▪ Direito Criminal: Código Criminal do Império (1830) ▪ Direito Penal: Código Penal da República (1890) Código Penal de 1940 – CF, 22, I 1.2.DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO ▪ Direito Penal Objetivo: legislação penal em vigor ▪ Direito Penal Subjetivo:…

III; 5º, LXI e LXVIII, da Constituição Federal, em combinação aos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Ramalá, pelos seguintes motivos: 1. PROLEGÔMENOS 1. Os pacientes João e José foram denunciados pela Justiça Pública como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal (ambos) e art. 16, da Lei nº. 10.826/03 (José), aguardando o trâmite do…

Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de xxxxxxxxxx - MG Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, vendedora, nascida aos 26/02/1981, filha de XXXXXXXXXXXXXXXXa e de XXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora do RG XX, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nnn, bairro xxxxxxxx, xxxxxxx vem, com o merecido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, através de seus procuradores que ao final subscrevem, com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal,…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio da legalidade está disposto no art. 1º do Código Penal, e no Art. 5º XXXIX da Constituição Federal, onde disciplina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A doutrina subdivide o princípio da legalidade em dois: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, resalvada a exceção prevista no art.2º do Código Penal, as regras de direito penal não retroagem, segundo o qual uma pessoa