Caso Bancario

envolve o pagamento de tributos, como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ou o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), já que nestes casos não há escolha do consumidor e sim uma imposição do governo. No que concerne às negociações envolvendo aplicações financeiras nem todas se definem como relações de consumo, casos em que o Código pode ser utilizado. O CDC explica que em aplicações financeiras, pode ser aplicado no que diz respeito aos problemas…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA – RS Evandro de Freitas, brasileiro, casado, bancário, RG sob o nº 1088399717, CPF sob o nº 07999438187, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 300, Bairro Centro, CEP 97000-710, Santa Maria, RS, vem, por seu procurador infra-assinado, com fulcro no art. 840, § 1°, da CLT, combinado com art. 282 do CPC, aplicável ao direito processual do trabalhista, por força do…

CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO: PREVISÃO E PRESCRIÇÃO DO TITULO. O presente artigo vem arrancar das trevas profundas o assunto da cláusula de vencimento antecipado e prescrição da cédula de crédito que a contém, não vislumbro de forma alguma ser o maior sabedor, nem mesmo esgotar tema tão instigante. A cédula de crédito bancário (CCB) é um é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível sendo regida pela lei…

assim o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar juros. CONCEITO O pagamento em consignação é o meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais (CC, art. 334; CPC, art. 890, §1º a 4º). A consignação é instituto de direito material e de direito processual. O código Civil menciona os fatos que autorizam a consignação. O modo de fazê-lo é previsto…

privacidade do consumidor nem o sigilo bancário. O credor, um despachante, ingressou com ação de exibição de documentos contra a instituição financeira. A ação foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias. Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o sigilo bancário e normas de proteção ao consumidor. Sigilo e colaboração O ministro Luis Felipe Salomão, porém, rejeitou os argumentos da instituição. O relator apontou que o sigilo bancário é norma…

Metodista, do IPA Curso de Administração Ahlam Nader Samhan O MODELO DE SISTEMA FINANCEIRO BANCÁRIO ISLÂMICO COMPARADO AO MODELO DE SISTEMA FINANCEIRO BANCÁRIO BRASILEIRO. PORTO ALEGRE 2009 Ahlam Nader Samhan O MODELO DE SISTEMA FINANCEIRO BANCÁRIO ISLÂMICO COMPARADO AO MODELO DE SISTEMA FINANCEIRO BANCÁRIO BRASILEIRO. Trabalho de Conclusão de Curso…

Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento nos arts. 926 do CPC e 1210 do Código Civil, em face de Sindicato dos Bancários do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ nº ..., situado à rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP... pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I – Dos fatos A classe dos trabalhadores bancários deflagrou greve geral da categoria em 20/09/2014. Durante as negociações com o movimento grevista, alguns membros deste…

ANÁLISE JURÍDICA DOS CONTRATOS MAIS USADOS BANCÁRIOS A Juridical Analysis of more used Banking Contracts Francisco de Barros Mello Neto1 RESUMO No mercado financeiro e entre os especialistas em dinheiro, costuma designar-se por “operação bancária” a série de atos creditícios realizados pelas instituições e agentes ligados ao mercado para a consecução de sua finalidade econômica. São assim designados, pois, todos os atos jurídicos (contratos) que constituem objeto de comércio de banco,…

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os títulos de crédito e seu papel na economia moderna. 3. Breve incursão histórica sobre a criação da Cédula de Crédito Bancário. 4. O tratamento legal das Cédulas de Crédito. 5. Características comuns às Cédulas de Crédito. 6. A resistência ensaiada contra a Cédula de Crédito Bancário. 7. A liquidez e certeza da cédula de crédito bancário. 8. Conclusão. Humberto Theodoro Júnior

crianças apresentar a Certidão de Nascimento destes. 4. Cópia do Termo de Guarda, Tutela ou curatela caso exista algum integrante do grupo familiar nessa condição. 5. Certidão de Casamento dos pais ou do candidato/aluno se casado, na ausência deste a Declaração de União Estável (firmada em Cartório) atestada por duas pessoas. No caso de separação, apresentar comprovante de Averbação. 6. Caso um dos pais não constar no grupo familiar do candidato/aluno, por razões de separação,…