Caso 7 Penal

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que são os princípios da administração pública devem sempre ser obedecidos são eles quem garante a estrutura da maquina publica. Sabemos que existe o dever de licitar, porem em alguns casos é mais vantajoso para a administração não faze-lo por motivos específicos que serão apresentados na presente monografia, são motivos tanto pela inviabilidade de competição como pela economicidade de não fazer todo o processo ou pela…

tão-somente, para fundamentar um juízo de interpretação da norma, senão também para proporcionar a reclamada atualização do pensamento jurídico em sentido amplo, de modo a permitir a adequada dimensão do direito penal e possibilitar a aceitação definitiva de certos institutos, como é o caso do princípio da insignificância, sempre ligado à idéia de bagatela e efetiva lesividade. 2. Bagatela e Insignificância O conceito de delito de bagatela, diz Maurício Antonio Ribeiro Lopes, “não está…

Plano de Aula: CONCURSO DE CRIMES DIREITO PENAL II Título CONCURSO DE CRIMES Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema CONCURSO DE CRIMES Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o plano de aula. - Aplicar os institutos previstos na Parte Geral do Código Penal aos crimes em espécie. - Confrontar os sistemas de aplicação de pena, princípios norteadores, constitucionais e infraconstitucionais, e as medidas de política criminal adotadas pelo Estado…

DIREITO SEMESTRE: 2015/1 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I CURSO: PROF. ESP. ANTÔNIO CARLOS RACTZ JR., DELEGADO DE POLÍCIA. antonioractz@hotmail.com BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal esquematizado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009. BONFIM, Edilson Mougenot. Reforma do Código de Processo Penal: comentários à Lei n.º 12.403, de 4 de maio de 2011: prisão preventiva, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança. São Paulo:…

Código Penal Brasileiro, e elencado no rol dos crimes contra a fé pública, exatamente no rol da falsidade documental. O tipo penal de falsificação de documento público, não exige, para a sua consumação, a efetiva produção de dano, logo, a simples ação do núcleo do tipo já caracteriza o crime. Como exemplo, verificamos o crime de falsificação no caso de uma adulteração de documento público verdadeiro, quando uma pessoa inserir sua foto em documento de identidade de terceiro. Já no…

Relator: Descritores: Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 10/11.2GATBC.P1 JTRP000 EDUARDA LOBO CRIME DE DANO QUALIFICATIVA PREJUÍZO RP2013010910/11.2GATBC.P1 09-01-2013 UNANIMIDADE S 1 REC PENAL PROVIDO 1ª SECÇÃO . Para efeitos de qualificação do crime de dano p. e p. pelo art.º 213º do C. Penal o valor referente (valor elevado ou valor consideravelmente elevado) é o do prejuízo sofrido e não o do valor da coisa na sua totalidade. Proc. nº 10/11.2GATBC.P1 1ª secção Acordam, em…

PROCESSO PENAL 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.2 PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 1.3 A DISTINÇÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR E PENA 4 CAPITULO 2- PRISÕES CAUTELARES 2.1 CONCEITO 2.2 REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 2.3MODALIDADES DA PRISÃO CAUTELAR 5 CAPÍTULO 3- PRISÃO PREVENTIVA 3.1 CONCEITO 3.2 INTRODUÇÃO A REFORMA DA LEI Nº 12.403/2011 3.3 GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA 3.4 GARANTIA DE ORDEM ECONÔMICA 3.5 GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI…

mecânico, portador do RG nº 123.456.789-8, e CPF nº 789.456.123-7, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, nº 852, ap. 5, Centro, Curitiba – PR, vem, por meio de seu advogado Mário Maria da Silva, OAB/PR 0001, com escritório profissional na Rua XV de novembro, 100, Centro, Curitiba – PR, mandato de procuração em anexo, apresentar DEFESA PRÉVIA o que faz com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: …

BIMESTRE – DIREITO PENAL I Direito Penal • De acordo com o conceito formal o direito penal é o ramo do saber jurídico que define crime, comina penas e prevê medidas de segurança. • Mas esse conceito não é suficiente, este ramo do direito deve ser limitado, pois muitos regimes totalitários foram criados com base no controle social que o direito penal possui. • Devem ser criados meios de controlar esse poder punitivo. • O conceito material de direito penal é a…

caracteres de índole social e coletiva, merecendo especial proteção ao ponto de serem regulados por meio de normas disciplinadoras da moral e dos bons costumes. Sob o ponto de vista repressivo, a norma penal trata dessas relações interpessoais, através de disposições insertas no Código Penal, sob a denominação atual de crimes contra a dignidade sexual, introduzida pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. A nova lei criou o crime de estupro de vulnerável, com pena de reclusão de…