Caso 7 Direito Penal I

Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriano Mackenzie, de São Paulo/SP. -------------------------------------------------------------------------------- I - INTRODUÇÃO A prescrição, objeto de estudo do presente trabalho, se faz necessário para não atribuir ao Estado um direito ilimitado de investigar, processar, julgar e aplicar a pena ao indivíduo, impedindo assim que sejam cometidas injustiças surgidas em virtuda da inércia estatal. II - CONCEITO E FUNDAMENTO É a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIABC CURSO DE DIREITO Direito Penal I ATPS Etapas 1 Profª: David Pimentel Barbosa de Siena Santo André 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIABC CURSO DE DIREITO Direito Penal I ATPS Etapas 1 Bruna Borges Silva RA 2400001224 Maiara Erculano Basílio RA 7082558019 Rafael da Silva Reis RA 7628717476 Stephanie Mota Braguim RA 7416627802 Tassia Regiane Nanes Garcia RA 9976721786 Santo André 2014 SUMÁRIO

(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ Processo nº _____/_____ CAIO, nacionalidade, estado civil, casado, portador do RG n.º, e do CPF n.º, residente e domiciliado, por intermédio de sua advogada (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Anhanguera ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 4^ Série Direito Penal I A At.ividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-apre!*di2agern dessnvolvido por meio de etapas, a c o m p a n h a d a s pelo professor, e que tem por objetivos: ^ Favorecer a autoaprendizagem do aluno. ^ Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. ^ Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. ^ Auxiliar…

Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Questões de Concursos 1 - ( Prova: FCC -2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; ) Para a caracterização do peculato doloso a) o objeto do crime deve ser bem móvel. b) é necessária prévia tomada ou prestação de contas. c) não pode o agente ter ressarcido o…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: PRÓS E CONTRAS QUESTÕES ELEMENTARES A redução da maioridade penal no Brasil há muito tempo se discute, por vezes o tema fica esquecido, mas vez por outra volta a perpetrar as mais calorosas discussões, tanto no mundo dos juristas quanto na sociedade como um todo. Muito se fala sobre o tema, mas pouco se busca saber sobre as verdadeiras conseqüências de uma possível redução da maioridade penal no país. Trata-se de uma questão de grande relevância,…

CURSO DE DIREITO DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Karina Streckert Menon RA 484.756/0 Turma 3209 D 8135-4581 karinasmenon@hotmail.com São Paulo 2008 KARINA STRECKERT MENON DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Uni FMU como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Ms. Emerson Penha Malheiro. São Paulo 2008 __________________________________ (______) Prof. Ms. Emerson Penha Malheiro…

antropocentrismo, e a universalização dos direitos humanos. Tendo a secularização do direito natural originado sua forma laica, como direito natural cosmológico, teológico e antropológico. Tendo surgido o direito penal com a redescoberta do homem pela filosofia ilustrada. Este passa de visão teísta para contratualista. Deixando de penalizar a esfera da consciência passando a uma intervenção mínima fundamentada no pacto social, com ênfase na liberdade, surgindo os direitos fundamentais. A…

EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo desprezada nos bancos universitários. Em…

por nao ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. 2. Espécies de Prescrição A legislação prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. 2.1 Prescrição da pretensão punitiva O reconhecimento dessa forma de prescrição impede o inicio ou interrompe a ação penal que está em andamento. Percebe-se,…