Caso 6 De Direito Civil Bens

INTRODUÇÃO Responsabilidade é a imposição legal ou moral de reparar ou satisfazer qualquer dano ou perda. No que tange à esfera jurídica, é o dever jurídico de responder pelos próprios atos e os de outrem, sempre que estes atos violem os direitos de terceiros, protegidos por lei, e de reparar os danos causados. Embora possa haver dano sem responsabilidade, o certo é que, sem dano, não há responsabilidade. 1- AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE A responsabilidade é,…

DIREITO CIVIL I ............................................................................................................. Exercícios do texto: Os direitos da personalidade no novo Código Civil Flávio Tartuce 1 – Pode ser afirmado que a proteção legal aos direitos da personalidade é uma inovação do Código Civil de 2002? não se trata bem de uma inovação do Código Civil de 2002, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art

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FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA P L A N O D E E N S I N O VERSÃO CURRICULAR: 2015/1- Primeiro semestre PROFESSOR: José Geraldo Hemetrio DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL I C.H. TOTAL: 40 horas/aula/C.H.SEMANAL:2 h/a .PERÍODO:7º EMENTA Noções e âmbito do Direito Empresarial- O Direito Empresarial como o antigo Direito Comercial- O Código Comercial de 1850-O Direito de Empresa no Código Civil- A unificação do Direito privado- A Empresa: Noção Econômica e Jurídica- Primórdios da Empresa

de titulo de propriedade e o confronto com as exceções em que se admite a dispensa do registro para proteção da propriedade privada. Palavras-chave: Propriedade imóvel. Posse. Domínio. Segurança jurídica. Registro de Imóveis. Princípios. Código Civil. Lei 6.015/73. Adjudicação Compulsória. Embargos de Terceiros. Jurisprudência. A globalização e o aumento demográfico sucessivo que ocorre no mundo, aliados às tecnologias avançadas de comunicação, possibilitam um grande aumento na…

Coleçio Direito Civil RESPONSABILIDADE CML Este volume, que integra a coleção de Direito Civil em oito volumes, !rala do oovo universo da responsabilidade civil, conforme o oovo Código Civil de 2002. Foi mantida a mesma estrutura da edição anterior. Em todos os capítulos é feita a análise comparativa entre os dispositivos do Código de 1916 e o novo diploma civil, que apresenta inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade…

CONSIDERAÇÕES A CERCA DOS CONTRATOS MERCAITIS 1. INTRODUÇÃO Os atos humanos têm sua realização social dentro da esfera do direito, em perfeita harmonia, para que produzam todos os efeitos legais e jurídicos. Aparecem negócios jurídicos dentro de todos os campos do direito, público ou privado, interno ou externo, isso reflete a interação dos indivíduos. Dentre as variadas formas do direito disciplinar para os indivíduos, temos os contratos, que na definição de orlando Gomes pode ser…

BEM DE FAMÍLIA RESUMO; Este artigo busca conceituar Bem de Família à luz da legislação vigente, bem como de doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas

JORGE DE CARVALHO A PRISÂO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2013 JORGE DE CARVALHO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Norte Paulista, como requisito parcial para a aquisição do título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Patrícia Rodrigues…

RESUMO O presente artigo visa estudar os Auxiliares da Justiça, permanentes ou eventuais, no âmbito do Direito Processual Civil, a quem este atribui o encargo de realizar os serviços complementares ao exercício da jurisdição sob a autoridade do juiz. Eles aparecem como sujeitos secundários na administração do processo, atuam na prática dos atos que por lei são legitimados a realizar, sendo que esses funcionários atuam sob a direção do magistrado, e a ele estão subordinados. O…