Arquivo

------------------------------------------------- ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Manual de Procedimentos de Protocolo, Expedição e Arquivo ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- -------------------------------------------------…

Constituição da República e na Lei federal n. 4.717, de 1965, em face da União Federal, representada pela Advocacia Geral da União, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO: De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e…

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS, autarquia federal, dotado de natureza jurídica de direito público, regulamentado pela Lei 8662/93 de 07 de junho de 1993, com sede à SCS - Quadra 02 , Bloco C - Edifício Serra Dourada - Salas 312/317 - Brasília/DF representado por sua Presidente Samya Rodrigues Ramos (doc.1, 2), vem a presença de V. Exa., por sua advogada e procuradora, que esta subscreve (doc. 3), para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,…

CONAR Sobre o CONAR: 1. História; THAI 2. Missão; ALINE 3. Quem é; RAQUEL Ao invés de falar um por um e tals, explicar o que cada diretoria significa... 4. Linha do Tempo; ELCIO Dava pra aqui você falar como se fosse a história, daí vc seria o segundo apresentar... Falar só dos fatos que não foram trabalhados antes no texto. 5. Associados; RAFAELA Muito blá blá blá aqui, coloquei tudo, mas nada disso é necessário. É só falar o que significa ser um associado do CONAR e…

Relatório - Plano de Aula 10/09/2013 18:58 Página: 1/29 Disciplina: CCJ0108 - SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA DIREITO E SOCIEDADE: PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO DIREITO OBJETIVO Apresentar o Plano de Ensino e o Mapa Conceitual da disciplina; Compreender a importância da disciplina no rol das Ciências Sociais e para o aprimoramento do Direito; Compreender o caráter analítico e reflexivo da disciplina, voltado à produção de uma…

Gerenciamento de Bibliotecas, disponíveis no Brasil Grupo de Trabalho: Arlindo Arinos Porto – Analista de Informação Constantin Kladis – Analista de Informação Elaine Ricevich – Bibliotecária Fabíola Nazareth Lavinas Pessoa – Bibliotecária Helena Celeste Vieira – Bibliotecária Maria Cristina Pedrinha de Lima – Bibliotecária Maria de Fátima Jaegger – Bibliotecária Otto Luiz Vilela do Nascimento – Analista de Informação Stelina Maria Pinha– Bibliotecária Valdir Alves – Analista de…

................................................................................... 5 1. Monografias ...................................................................................... 7 2. Artigos de Periódicos .........................................................................17 3. Artigos de Jornais .............................................................................23 4. Textos completos..............................................................................26…

Caso Concreto 1 1. A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida.…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de…

a despeito de gozar de boa situação financeira, o pai deixou de cumprir sua obrigação, situação que levou o filho, devidamente assistido pela mãe, a requerer em juízo que se determinasse a prisão do pai. Para o fim de localizar o pai, forneceu-se ao juízo seu endereço residencial atual. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prisão do pai (A) não poderá ser determinada pelo juízo, pois o ordenamento…