Case Perdigao

HENRIQUE NASCIMENTO ROSOLEM 21/01 993.905 GUILHERME HENRIQUE RIATO TORRES 16/11 984.907 GUILHERME HENRIQUE SANTOS AZEVEDO 24/01 994.094 GUILHERME HERMANO BARBOSA 07/05 977.715 GUILHERME ITAMAR COSTA MENDES 26/07 967.565 GUILHERME JESUS CASE 03/09 GUILHERME JOSÉ REALI POZZI 13/08 977.636 GUILHERME JOSÉ VALÉRIO 27/01 972.007 GUILHERME JULIANO CAMARGO RAMOS 05/10 966.662 GUILHERME LADEIRA RIBEIRO 17/11 966.901 GUILHERME LEONARDO DE ARAUJO MATA 20/08 GUILHERME…

a sobreposição do direito interno. O Brasil, embora adote a teoria monista, deixou clara a sua preferência pelo direito interno sobre o direito internacional, especialmente pela posição do Supremo Tribunal Federal, adotada em caso pioneiro (leading case) de 1978, quando afirmou que lei federal posterior afasta a aplicação de tratado anterior. E, atualmente, é o que continua prevalecendo na jurisprudência dos tribunais. Em nosso País, o tratado jamais atenta contra a Constituição Federal…

ZANARDO MATIAS GUILHERME ZANETTE GUILHERMINA GRAZIELLE DANTAS DO NASCIMEN GUIRARD BRAZIL CAPOZZOLI GULHERME AUGUSTO AMORIM GUMERCINDO APARECIDO SOUZA JARA GUSTAV HENRIQUE MARTINS PEREIRA GUSTAVO ALBUQUERQUE SILVA GUSTAVO ALMEIDA SAMPAIO GUSTAVO ALVES PERDIGAO GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS GUSTAVO ANDRE CARNEIRO FERREIRA GUSTAVO ANDRE DE BARROS GUSTAVO ANDRE DE SOUZA MARTINS GUSTAVO ANJOS DE OLIVEIRA GUSTAVO APARECIDO DA SILVA GUSTAVO APARECIDO ROGANTE GUSTAVO ARAUJO SILVA GUSTAVO AZEVEDO…