Case Del Valle Perguntas E Respostas

declarado R$ 45,74 + 0,8% do valor declarado I - Não serão taxadas as distribuições de casamento. II - Nos emolumentos cobrados pelos atos praticados pelos Escrivães não estão incluídas as certidões, as cartas de arrematação e de adjudicação e nem as respostas de folhas corridas, que serão cobrados na forma abaixo: 1. Certidões: a) Negativas por pessoa física ou jurídica, inclusive busca por até 5 anos: b) De 5 anos até 10 anos: c) De 10 anos até 20 anos: d) Acima de 20 anos 2. Cartas…

do gênero entre os que receberam PADIP em caráter excepcional no período indicado. A possibilidade foi invocada apenas em apoio ao argumento de que particulares não tem direito líquido e certo de receber informações desse tipo. No caso concreto, pergunta-se para que finalidade um órgão de imprensa como a folha de São Paulo necessita de nomes de pessoas quando já dispõe, e já publicou na edição de 16 de fevereiro passado, trechos de documento do Itamaraty no qual são pormenorizadamente…

consoante já decidiu o STF (RDP. 34:141). Hoje. com mais razão. essa afirmação é de todo pertinente, pois a Constituição Federal exige que até as decisões administrativas dos Tribunais sejam motivadas (art. 93. X). Daí a correta observação de Lúcia Valle Figueiredo (Curso de direito administrativo. 3. ed.. rev. e atual., São Paulo. Malheiros. 1998, p. 43): “Ora. se. quando o Judiciário exerce função atípica — a administrativa — deve motivar. como conceber esteja o administrador…

das poderosas tramas parlamentares de uma política quase sempre afastada do interesse público. Salvou-o a alegria de ver publicado nesse mesmo ano seu primeiro estudo sobre instrução pública, na revista fluminense A escola, com transcrição na Revista del Plata, de Buenos Aires. Encontrara na atividade cultural o campo em que se iria destacar, mas um campo que pouco lhe dava para garantir com dignidade seu sustento e da sua família. Os obstáculos não o tiraram da trilha iniciada; em…

relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão 1 1 . Nesse mesmo prisma, um outro instrumento novo e muito importante para a jurisprudência nacional, também com efeitos vinculantes, com o objetivo de criar um Direito de precedentes, de leadíng case, é a repercussão geral. A repercussão geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1 9 8 8 , por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a "Reforma do Judiciário", regulamentada no Código de…