CASAS DE PROSTITUIÇÃO

REFLEXÃO DAS CHAMADAS “CASAS DE PROSTITUIÇÃO” PELO CÓDIGO PENAL A casa de prostituição esta ligada diretamente, com o comércio sexual, ou seja, a prostituição, “profissão” esta que é considerada uma das mais antigas. Hoje ter uma casa de prostituição por si só, não é crime. Antigamente sim, era crime ser proprietário de qualquer lugar em que ocorressem encontros com fins sexuais, pois a lei era taxativa em relação a isto. Diante disto, nossa lei nunca puniu a prostituta ou o seu cliente, mas criou normas que dificultavam sua atividade, umas delas foi proibindo a existência destes lugares, referidos de “casa de prostituição” como previa o artigo 229 do Código Penal. Entretanto, essas normas nunca obtiveram sucesso em seu real objetivo, que seria exterminar tais casas, até mesmo porque, coibindo esses “profissionais do sexo” de terem um local destinado para o fim de sua atividade econômica, era a mesma coisa que expor estes profissionais a perigo, das diversas exposições que encontravam para exercer sua profissão. Todavia, vislumbrando da atual lei, ter uma casa de prostituição hoje não é crime. Crime é “Manter, por conta própria, ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra EXPLORAÇÃO SEXUAL, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente” (art. 229 do CP). Se formos ver, o significado de “exploração” é abusar, tirar proveito, obrigar, ou seja, explorar alguém sexualmente é forçar, impor a alguém a fazer o que não quer, de formas e…

Casa de Prostituição O art. 229 prevê a conduta de quem mantém estabelecimento em que ocorra exploração sexual, ou como é conhecido popularmente Casa de Prostituição, ou de forma esdrúxula “bordel”, este delito teve sua redação modificada pela lei n° 12.015/2009, que dizia, inicialmente: “manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinosos, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente”.…

RESUMO: Neste trabalho objetivamos analisar o caso proposto, REsp. 820406 / RS, recurso especial penal sobre a manutenção de casa de prostituição cuja sua tipicidade está definida no Artigo 229, CP. que define o crime “Casa de prostituição”. Subsidiariamente, trataremos da evolução histórica do tema, através de seus pontos mais relevantes no que concerne à casa de prostituição. PALAVRAS-CHAVE: Casa de prostituição; Fato típico; Princípio da adequação social; SUMÁRIO: 1.…

FACULDADE - GRUPO UNIESP TRABALHO DE DIREITO PENAL: CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 C.P.) FACULDADE - GRUPO UNIESP TRABALHO DE DIREITO PENAL: CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 C.P.) PROFESSOR Embora haja tolerância social, manter casa de prostituição é crime. Porém, não é mais eficaz, por conta da tolerância social e da leniência das autoridades para com a prostituição institucionalizada…

SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado autuado no dia 11 de outubro de 2008, por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 229 do Código Penal, conforme narrou à denúncia. O denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal. II – Dos Fatos De acordo com a denúncia, o acusado era proprietário de um estabelecimento que servia como ponto de…

CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE FACULDADE CENECISTA DE RIO DAS OSTRAS Curso Bacharelado em Direito JÉSSICA BERNARDO DE OLIVEIRA AS CASAS DE PROSTITUIÇÃO E O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL RIO DAS OSTRAS 2013CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE FACULDADE CENECISTA DE RIO DAS OSTRAS Curso Bacharelado em Direito JÉSSICA BERNARDO DE OLIVEIRA AS CASAS DE PROSTITUIÇÃO E O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edes Vei da Silva Júnior, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, OAB/MG nº 93.137, com escritório profissional na Rua Padre Abel, nº 348, sala 202, Centro, na cidade de Piumhi, Estado de Minas Gerais, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em nome da paciente ELIANA DA CONCEIÇÃO DE ALCÂNTARA,…

A prostituição no clube de prostituição mais popular da cidade de Fortaleza – Portão Preto. Resumo Com esse trabalho de cunho etnográfico e observador tive a oportunidade de vivenciar uma noite em um dos clubes de prostituição mais populares da cidade de Fortaleza. Os dados da pesquisa foram coletados por meio de conversas informais com as pessoas em que lá trabalham e por intermédio da prática de observação. Essa pesquisa que teve o seu principal foco na desmitificação do ambiente…

FACULDADES INTEGRADAS DE NAVIRAÍ – FINAV AS CARACTERÍSTICAS DA PROSTITUIÇÃO FEMININA NO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ-MS ANTÔNIO LAÉRCIO DUARTE DA SILVA FABIANO NEVES LOPES NAVIRAÍ – MS 2008 ANTÔNIO LAÉRCIO DUARTE DA SILVA FABIANO NEVES LOPES AS CARACTERÍSTICAS DA PROSTITUIÇÃO FEMININA NO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - MS Monografia apresentada ao curso de graduação em Geografia das Faculdades Integradas de Naviraí - FINAV, como requisito parcial à…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA TERRITÓRIO E PROSTITUIÇÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Uma análise dos territórios de prostituição feminina nos subúrbios da metrópole carioca Adeci Alexandre de Mesquita Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA TERRITÓRIO E PROSTITUIÇÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO…