Liberdade Provisória Maria da Penha

antes do fato, o Acusado, que é amigo do causídico subscritor, foram até um bar próximo as suas residências, localizadas no bairro de Cruz das Armas, nesta capital, com o fito de assistir a final da Copa Libertadores. Após o término do jogo, comemorando o resultado positivo para o time pátrio, permaneceram no referido bar por mais algum tempo. Ao chegar em casa, por volta das 02hs da madrugada, o Acusado pediu, como sempre fez, para sua companheira ‘esquentar a comida’, tendo obtido uma resposta negativa da mesma, ocasião em que fora imediatamente dormir. O Acusado nega que tenha chegado batendo nas pernas da sua companheira, e sim tocado, o que é razoavelmente diferente. Pela manhã, um dos filhos do casal acordou chorando, dizendo que queria comer chocolate, e em razão disso a denunciante ficou endiabrada, pois queria dormir. O Acusado então disse que ela estava errada, e que teria que se levantar para dar chocolate ao filho, ocasião que a suposta vítima começou a discutir com aquele. Certamente, Emérito Julgador, a raiva acumulada da noite anterior fez com que a denunciante começasse a gritar dentro de casa. Daí se iniciou a discussão. Em dado momento, e convenientemente não revelado pela ‘suposta’ vítima, esta pegou uma arma branca – faca – e partiu para cima do Acusado, tendo sua filha mais velha intervido para evitar mal maior, empurrando sua genitora, de faca em punho, para dentro do banheiro, momento este em que, de posse de um celular,…

habeas corpus para trancamento da ação penal. 5 Tal medida, entretanto, tem caráter excepcionalíssimo, devendo ser deferida apenas em algumas situações: a) manifesta a atipicidade do fato imputado; b) na presença de causa extintiva da punibilidade; c) falta de justa causa para a ação penal (que leva à inépcia material: falta de provas mínimas para o início da ação penal), d) denúncia genérica, ocorrida em casos de acusação baseada em descrição insuficiente. 6 Nesse sentido já…

ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL1 Autora: Angélica Ferreira Bonissi2 RESUMO Crimes praticados por crianças e adolescentes e a redução da maioridade, é tema altamente polêmico que tem suscitado inúmeras dúvidas e controvérsias, valendo mencionar que, por ocasião da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitos de seus idealizadores e colaboradores se opuseram, com veemência, à medida sócio educativa3 (mse) do eca. Há, porém,…

pelo Ministério Público Federal que, em apertadíssima síntese, o acusa da prática de peculato (sete vezes). FREDERICO DONATI BARBOSA ALDO DE CAMPOS COSTA MARCELO TURBAY FREIRIA CONRADO DONATI ANTUNES GABRIELLE QUEIROZ MARQUES LUCY MARANGON BARBOSA II – INÉPCIA DA DENÚNCIA Por certo, o oferecimento da denúncia – na exata medida em que delimita a acusação no âmbito de ação penal pública – substancia importante momento procedimental que, por isso mesmo, não se compraz com vícios que…

porcentagem de negros na população brasileira não têm sido suficientes para eliminar ideologias, desigualdades e estereótipos racistas. Ainda persiste um imaginário que privilegia a brancura e valoriza principalmente as raízes européias, ignorando ou pouco valorizando outras (indígena, africana, asiática, etc.). A problemática da diversidade no Brasil, embora apareça nas discussões atuais com maior ênfase, é antiga, e acompanha a história das lutas por inserção cidadã na sociedade,…

1 A JUSTA CAUSA NO PROCESSO PENAL1 Josiele Leffa da Silva2 RESUMO A presente dissertação versa sobre a justa causa no processo penal brasileiro como condição para o recebimento da denúncia ou queixa. Assim, inicialmente, estudamos o direito de ação, o porquê de caber ao Estado o monopólio de distribuição da justiça, inclusive confrontando o direito de ação penal com ação processual penal, para em seguida se chegar ao conceito de ação, inclusive explicitando cada um de seus…

para que a norma seja elaborada. O Poder Judiciário tem por missão específica exercer a função jurisdicional do Estado, aplicando a lei aos casos particulares. A finalidade é de manter a ordem na sociedade, quando as relações jurídicas estejam de alguma forma sendo ameaçadas. A função jurisdicional é função do Estado e exercida pelo Poder Judiciário A função pública, como função jurisdicional fica conferida ao Poder Judiciário. Ao particular cabe o direito de…

para que a norma seja elaborada. O Poder Judiciário tem por missão específica exercer a função jurisdicional do Estado, aplicando a lei aos casos particulares. A finalidade é de manter a ordem na sociedade, quando as relações jurídicas estejam de alguma forma sendo ameaçadas. A função jurisdicional é função do Estado e exercida pelo Poder Judiciário A função pública, como função jurisdicional fica conferida ao Poder Judiciário. Ao particular cabe o direito de…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA CHAPECÓ (SC), 2012 RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA Monografia apresentada ao Curso de…

complicada quando se trata da obtenção e posse de drogas leves, ou seja, de p ro ­ dutos de cannabis como o haxixe, se alguém adquire a dro­ ga para consumo pessoal. Não se questiona, assim, a legiti­ midade da punição do tráfico incontrolado de tais substân­ cias e de sua entrega ajovens. Mas se um adulto plenam en­ 18 Cf. a respeito Schroth, nota 12, p. 875 e ss. 45 te responsável adquire uma pequena quantidade de haxixe exclusivamente para seu consumo pessoal, não lesiona ele…