Casa Concreto De Penal1

de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional: direitos fundamentais, tomo IV. Coimbra: Coimbra, 1988. ______. Textos históricos de direito constitucional. 2.ed. Lisboa: Imprensa Nacional – Casa da Moeda, 1990. MORAES. Alexandre de. Direito constitucional. 23.ed. São Paulo: Atlas, 2008. ______. Direitos Humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil,…