Cartório De Registro De Imóveis

distinto da propriedade do solo, desde que seja feito o registro no cartório de registro de imóveis. Constituindo-se, porém, a existência de dois titulares sobre um mesmo bem, sendo eles o superficiario (titular das acessões) e o fundeiro (proprietário do solo) que concede ao superficiario o direito de e ou construir sobre seu terreno, por tempo determinado ou não, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis competente. Conforme podemos observar no artigo 1.369 do

1. No Registro de Imóveis você pode: * Sugerir medidas para maior eficiência do serviço, prestar toda colaboração aos colegas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. No Registro de Imóveis você não pode: * Passar para terceiros o sigilo do cartório. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3. No Registro de Imóveis você precisa: * Ser muito discreto

PARECER MERCADOLÓGIO SOBRE VALOR DE IMÓVEL Ethel Rubens Gomes de Souza: Corretor de imóveis, CRECI nº 10.436E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Uma Parte de Terra situada no Sítio São José, deste Município de Crato - Ceará. DATA DE REFERÊNCIA DO PARECER: Dezembro/2014 Avaliador Responsável: Ethel Rubens Gomes de Souza Corretor de Imóveis – CRECI nº 10.436E – CEARÁ.

exercício anterior superior ao teto do regime de tributação por Lucro Presumido, optou-se pela constituição de uma SPE. O primeiro passo para tal, é a elaboração de um contrato social, que deve ser acompanha por um Contador e um Advogado. 1.2 – Registro SPE na Junta Comercial Depois de elaborado e assinado, o contrato social, junta-se a documentação necessária dos sócios e sede da empresa para registrar esta SPE na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. 2 – Aquisição do…

Art. 1.243 do CC – Acrescente a posse a dos seus antecessores. 3 – Decurso do tempo Contam-se os anos por dias. Exclui o primeiro, inclui o último. 4 – Justo título O título tem de originar a crença de que se é dono, deve estar registrado em cartório imobiliário e revestido das formalidades externas. Título nulo (não é justo) x Título anulável (é justo) Súmula 84 Divergência STJ X STF – Compromisso de Compra e venda irretratável e irrevogável (possibilita a adjudicação compulsória da coisa)

Regularização Fundiária em Áreas de Preservação Permanente 22 PASSO A PASSO - DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA À LEGITIMAÇÃO DE POSSE 26 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO 28 O PAPEL DOS ATORES Prefeituras municipais Poder público Cartórios de registro de imóveis Concessionárias e permissionárias de serviços públicos Beneficiários dos processos de regularização fundiária de interesse social Brasil. Ministério das Cidades Regularização Fundiária Urbana: como aplicar a Lei…

necessário, para valer contra terceiros, que seja levado ao Registro de Títulos e Documentos (LRP, art. 127)ou, no caso do penhor rural, ao Registro de Imóveis (LRP, art. 167), salvo se se tratar de penhor legal. Espécies de penhor: 1 – Penhor comum ou convencional: é o penhor de jóias feito, como por exemplo, na CEF (Caixa Econômica Federal); celebra-se por contrato com as formalidades previstas no art. 1424, e registro no Cartório de Títulos e Documentos (1432).…

LEI DOS REGISTROS PUBLICOS – LEI FEDERAL 6.015 DE 1973 1. Aspectos Históricos dos Registros Públicos A humanidade sempre se preocupou com a publicidade dos imóveis. Na Mesopotâmia existem indícios fósseis provenientes de escavações e pesquisas, que apontam a existência de procedimentos destinados à publicidade registral, antes mesmo do Código de Hamurábi (c. 1700 a.C.), em que os contratos de transmissão imobiliária eram lavrados por escribas (notário) em tabuletas de argila, contendo o selo

O REGISTRO DE IMÓVEIS COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS REAIS, SEUS EFEITOS E PRINCÍPIOS É essencial que as relações jurídicas para a aquisição de uma propriedade seja de forma clara e precisa, para que haja segurança tanto para a pessoa que está adquirindo o imóvel quanto para quem esteja vendendo. O sistema registral tem a intenção de garantir a segurança dessas relações jurídicas e deve demonstrar as reais condições físicas e jurídicas de uma propriedade. A nossa Constituição Federal…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DEFINITIVA DE BEM IMÓVEL. I - DAS PARTES Pelo presente instrumento as partes abaixo nomeadas, têm entre si como justa e contratada a presente COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, pelas cláusulas a seguir: A) De um lado, doravante designados simplesmente como VENDEDOR(ES): Nome completo: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: RG: CPF: Endereço completo, cidade e CEP: Nome do cônjuge: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: RG:…