Cartório 1º Ofício De Notas De Fortaleza

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política e indelegável, não se confundindo com a capacidade tributária ativa, que é administrativa e delegável. Frise-se, contudo, que mesmo com a delegação da capacidade tributária ativa, mantêm-se as garantias e privilégios da fazenda pública (art. 7º, §1º, do CTN). Assim, a competência tributária compreende a competência legislativa plena (que é indelegável) e a capacidade tributária ativa (que é a ressalva constante do art.7º, caput, que é passível de delegação). Ou seja, não está…

da Declaração de Nascido Vivo (DN) que deve ser levada a um Cartório de Registro Civil. Se a criança nasceu em casa, os pais ou a pessoa responsável pelo registro podem ir direto a um cartório. A certidão de nascimento pode ser feita em qualquer cartório, de preferência um que seja próximo ao local de nascimento. O prazo máximo é de 15 dias após o nascimento da criança, mas caso os pais morem a mais de 30 quilômetros do cartório mais próximo, o período aumenta para três meses após o…

falho, precisamente no seu momento maior. Para resolver o impasse resolvemos utilizar as informações do historiador Pedro Calmon, em seu trabalho “História do Brasil”, com relação à construção da cidade de Salvador, na Bahia, quando da estada do 1º Governador-geral Thomé de Sousa, tomamos as situações relatadas como paralelo, em tudo aquilo que a nosso ver eram semelhantes às situações que Martim Afonso teria enfrentado na sua tarefa em São Vicente. Estamos cientes de que muitos…

serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base…

documentos ou perícia, sendo que o Ministério Público ainda pode pedir a suspensão condicional do Processo. Segue um despacho que delega a oitiva das testemunhas de defesa, proferido pelo Ministro JOAQUIM BARBOSA: Nos termos do art. 9º, §1º, da Lei n° 8.038/90, delego a oitiva das testemunhas de defesa aos juízos já preventos (que já tenham realizado diligências por delegação anteriormente nestes autos), bem como aos que, por livre distribuição, competir a realização…

gênero feminino acarreta segurança e tranqüilidade às mulheres que parcialmente podem estar livres de qualquer agressão seja esta física, moral, sexual, patrimonial ou psicológica. 1.3.1 Violência Psicológica Citando o teor do art. 1º, II do texto do Projeto de Lei nº 3381/92, retirado da obra “Pensando nossa cidadania: Propostas para uma legislação não discriminatória”, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, pode-se visualizar as formas pelas quais a violência psicológica

remunerado para todos os efeitos, sendo alguns cargos sujeitos ao regime de escala de revezamento. 3.3- O local de trabalho será de acordo com a opção do candidato pela região de trabalho escolhida no ato da inscrição. No entanto, na forma do parágrafo 1º, do Artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a critério exclusivo da Empresa poderá o empregado ser transferido do seu local de trabalho para atender real necessidade de serviço, sem obrigatoriedade de modificação…

ELEITORAL PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA Janine Adeodato Accioly Fortaleza – CE Abril - 2009 1 JANINE ADEODATO ACCIOLY PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Eleitoral, sob a orientação de conteúdo do Professor Marcelo Roseno de Oliveira. Fortaleza – CE 2009 2 JANINE ADEODATO ACCIOLY PERDA DE MANDATO ELETIVO POR…

americanos no que seria o regenerado império português. Os boatos vindos de Lisboa davam conta dos debates e sobre medidas que começavam a ser implementadas contra a liberdade comercial da capitania. O cônsul francês relatou ao seu governo que, já no 1º de maio de 1821, em razão de boatos que davam conta de medidas restritivas ao comércio exterior, começou a haver mobilização militar na cidade. Para os baianos a abertura dos portos ao livre comércio exterior, obtida em 1808 e estendida…