Cartão De Crédito Direito Do Consumidor

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA X Autora, brasileira, solteira, , inscrita no RG sob o nº XXXX DETRAN/RJ e bairro- cidade- RJ, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ/MF nº 90.400.888/0001-42, situado na Rua nº – Bairro– Cidade – RJ; CEP:; Tel: (21); Agência nº, pelos fatos e razões que aduz a seguir: DOS FATOS A autora é correntista do banco desde X, na

10 direitos que muitos consumidores não conhecem Indenização por atraso na entrega do imóvel, devolução de valores pagos a mais em dobro, suspensão do serviço de TV a cabo por até 120 dias. Especialistas listam a seguir estes e outros direitos do consumidor que muita gente desconhece NOME DEVE SER LIMPO ATÉ 5 DIAS APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA - Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve…

contratos de 14 cartões de crédito e constatou que a presença de cláusulas abusivas é regra. Os documentos preveem uma série de cobranças e práticas indevidas, além de negligenciar o dever de informar o consumidor. "Acordo de vontades entre as partes, com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos." Essa é uma das definições do dicionário Houaiss para o termo "contrato". Quando se trata de cartões de crédito, a parte de "extinguir direitos"…

1 Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor PROCON Campinas CARTILHA DO CONSUMIDOR “Entenda seus direitos” CAMPINAS 2012 Prefeitura Municipal de Campinas Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON Campinas Av. Francisco Glicério, 1.307 - Centro - Campinas/SP - CEP: 13012-000 Fone: 151 | Fax: (19) 2116-1007 www.procon.campinas.sp.gov.br Secretário Chefe: Alcides Mamizuka…

Senhor doutor Juiz de Direito do __Juizado Especial Cível da Comarca de xxxxxx. FULANA, qualificação completa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra assinado e legalmente constituído mediante instrumento procuratório incluso, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.,…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE XXXXXXX, brasileira, viúva, portadora da carteira de identidade XXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXX, residente e domiciliada, através de sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do XXXXXX., inscrita

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIDEIRA - SC Autora: Maria Jandira Herdina Réus: Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Banco do Brasil S.A Rito Ordinário MARIA JANDIRA HERDINA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 893.377.439-49, residente e domiciliada na Rua Fulgência Furlin, nº. 65, Bairro Santa Tereza, na cidade de Videira - SC, através de sua procuradora infra firmada, vem,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRASILIA/DF. Sócrates, brasileiro,estado civil, profissao, inscrito no CPF sob o nº 00000000-00, residente na Rua xxxxx, no bairro xxxxx, Brasilia /DF, vem, através de seus advogados com poderes constituídos mediante instrumento procuratório em anexo, domiciliados na Rua xxxx, no bairro xxxxx, Brasilia/DF, onde exercem o exercício de suas funções e devem ser notificados e/ou intimados

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas – cejurps CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: dIREITO DO CONSUMIDOR pROFESSOR: fáBIO TRAJANO aCADÊMICAS: cÍNTIA DA sILVA fERNANDA aNTÔNIO pERÃO iVONE maCHADO sÔNIA mARIA kREMER DA sILVA DIREITO DO CONSUMIDAR: IVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BIGUAÇU, 25 DE MAIO DE 2011. Apelação Cível n. 2011.020915-2, da Capital/Estreito Relator: Des. Jorge Luiz de Borba Ementa

mesma dívida, é assegurado: Resposta Selecionada: b. O direito de receber o valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Resposta Correta: b. O direito de receber o valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Feedback da resposta: O parágrafo único do artigo 42 prevê que o consumidor que for cobrado em quantia indevida tem direito a receber o valor igual ao dobro do que…