Cartilha empregada domestica

CARTILHA DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Os trabalhadores domésticos foram reconhecidos como profissionais pela primeira vez no Brasil com o advento da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73. Porém, a categoria só teve seus direitos assegurados a partir de 1988, com a nova Constituição Federal. Quem é trabalhador doméstico? É aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, em residências, sítios, etc.; não é considerado doméstico o trabalho prestado a empresas. Quando um empregado "doméstico" ajuda seu patrão ou patroa em atividade lucrativa, como costurar para terceiros, fornecer viandas ou plantação para vender os produtos, ele não é considerado doméstico, mas trabalhador comum, cuja relação de trabalho é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com os mesmos direitos ali contidos. Podem ser domésticos: |[pic] |[pic] | |Motoristas |Babás | |[pic] |[pic] | |Cozinheiros | | |[pic] |[pic] | |Jardineiros

2 de abril de 2013 CARTILHA SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Hoje foi promulgada uma Emenda Constitucional que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Alguns direitos passam a valer imediatamente, enquanto outros dependem de regulamentação para que possam ser concedidos. Esta cartilha tem por objetivo esclarecer as principais as alterações e responder as perguntas mais frequentes. A cartilha está dividida em 3 partes: 1. A quem se…

Nova lei da empregada doméstica: O QUE MUDOU? No dia 26 de março de 2013, o Senado aprovou uma nova lei que visa regulamentar a profissão de empregada doméstica em todo Brasil. A mudança tem o intuito de igualar os direitos dessas trabalhadoras aos de outros profissionais – assegurando seus direitos e regularizando a situação empregatícia da classe. No Brasil, ao todo são cerca de 7,2 milhões de pessoas exercendo a atividade de empregado doméstico, sendo que 94% deste número são…

Cartilha da Babá Nas próximas semanas estaremos repassando com exclusividade para os nossos leitores a “Cartilha da Babá”, que foi especialmente elaborada para ser publicada nesta coluna. Esta cartilha tem como objetivo principal tirar as principais dúvidas existentes nesta melindrosa relação de trabalho e será apresentada no sistema de perguntas e respostas. Ocupação é um conceito sintético não natural, artificialmente construído pelos analistas ocupacionais. O que existe no mundo…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS SABRINA KAREN OLIVEIRA SOUZA A LEI PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS Seabra 2013 SABRINA KAREN OLIVEIRA SOUZA A LEI PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade Empresarial e…

Proposta de Programa SEMANA INTERNA DA SAÚDE E DIREITOS DA MULHER Ambulatório Médico Nova Olímpia - MT Introdução preocupada com a saúde e os direitos das mulheres empregadas e prestadoras de serviço , lança a proposta de um projeto visando o cuidado das mulheres. Esta proposta vem de encontro ao atual momento, onde as atividades do cotidiano estão distanciando o pensar e o refletir do ser e seu cuidado com o…

São Paulo - 2012 Comissão da Mulher Advogada 2 Comissão da Mulher Advogada CARTILHA DE ORIENTAÇÃO SOBRE OS DIREITOS TRABALHISTAS DA MULHER COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA Autora deste trabalho: Teresa Cristina Della Monica Kodama Procuradora do Estado Membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP 2 Comissão da Mulher Advogada SUMÁRIO Diretoria Eleita da OAB SP para o triênio 2010/2012 .......................................... 5 Composição da Comissão da…

sobre a Proposta de Emenda Constitucional, da discriminação que consta na Constituição Federal contra os trabalhadores domésticos que é a maior categoria profissional do país. Será levantado os atuais direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos e também os direitos depois da alteração legislativa aprovada. Apesar da Constituição Federal assegurar aos trabalhadores domésticos alguns dos direitos que também assegura aos trabalhadores em geral, trabalhadores esses que são regidos…

Dê seu voto em www.domesticalegal.org.br CARTILHA PARA EMPREGADORES E TRABALHADORES DIREITOS E DEVERES COM A PEC DAS DOMÉSTICAS www.domesticalegal.com.br 27 de Abril – Dia Nacional da Empregada Doméstica 1 – O que é uma empregada(o) doméstica(o)? “Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas.” São considerados como empregados domésticos: cozinheiro,…

EMPREGADOR DOMÉSTICO CARTILHA PARA EMPREGADORES E TRABALHADORES DIREITOS E DEVERES COM A PEC DAS DOMÉSTICAS 1 – O que é uma empregada(o) doméstica(o)? “Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e definalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas.” São considerados como empregados domésticos: cozinheiro, governanta, babá, empregada doméstica, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeira do lar,…