Cartilha De Direito Civil

exercício do controle social, é fundamental que o cidadão conheça seus direitos e também as leis que garantem o exercício da cidadania. A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios. Conheça e exercite seus direitos: • As contas dos municípios devem ficar disponíveis para o contribuinte. (Constituição Federal, art. 31 § 3º) • O cidadão tem direito a acessar informações públicas (Constituição Federal, art. 5.º, inciso

publicação C327 Cartilha do Trabalhador. Brasília: 2010. 52 p. 5ª edição 1. DIREITOS DO TRABALHADOR 2. DIREITO DO TRABALHO CDU: 349.2 Revista e atualizada em Fevereiro/2010 BRASÍLIA - DF 2009 CARTILHA DO TRABALHADOR APRESENTAÇÃO Em 2008, completaram-se 20 anos de vigência da Constituição Federal, que é um marco para a implementação dos direitos sociais em nosso Estado Democrático de Direito. Em sintonia com a Carta, verificase o acerto da iniciativa dos idealizadores…

CARTILHA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Versão 1.2 (30/6/2011) Cartilha do Servidor Público do Município do Rio de Janeiro Prezado servidor, Apresentamos nossas boas vindas a você, recém empossado em cargo público, e que passa a integrar o quadro de funcionários efetivos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ. É uma honra contar com alguém da sua competência, que após incontáveis horas de estudos,…

INTRODUÇÃO Essa cartilha foi desenvolvida pelos alunos do Curso de Direito que, com a ajuda da Faculdade Anhanguera (Unidade de Taguatinga) vem oferecer aos alunos do ensino médio, noções fundamentais de Direito Civil. É um grande desafio para nós alunos que também somos alunos e esperamos que seja de total esclarecimento e fácil compreensão, pois temos como principal objetivo levar conhecimento para que tenham uma visão mais ampla e simples sobre os ramos do Direito, para que possam…

UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito Disciplina: direito civil 1 Mario Luiz Suarez RA: 4204775226 Cartilha Cidadã PROF: Isa Maria Formaggio Marques Guerini CAMPO GRANDE, MS 2012 Introdução Através desta cartilha cidadã, tentaremos…

matéria de Direito Civil I, ministrada pela Professora Silvia Maria de Moura Bonjour Costa. Rondonópolis 31 de Março de 2011 INTRODUÇÃO Este projeto denominado “Cartilha Cidadã” tem como objetivo apresentar o Direito com simplicidade, mostrando que em nosso dia a dia estamos diretamente atrelados a ele. Esta cartilha está dividida em três capítulos; sendo que o primeiro trata da lei de introdução do Código Civil e procura responder questões básicas do Direito…

deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial. 4 • por sentença do juiz que, também, deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais; • pelo casamento; • pelo exercício de emprego público efetivo (servidor ocupante de cargo em órgão da administração direta, autarquia ou fundação pública federal, estadual ou municipal); • pela colação de grau em curso de ensino superior; e • pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela…

de Conclusão de Curso – TCC – II no Curso de Direito da Faculdade São Lucas, sob a orientação da mestra advogada e especialista Drª. Orientadora Letícia Botelho PORTO VELHO 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................05 CAPÍTULO 1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIEDADE.................................................06 1.2 O DIREITO A PROPRIEDADE NAS CONSTITUIÇÕES…

CURSO DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES EM DIREITOS HUMANOS PEDH/UESB CARLOS JONATAS DOS SANTOS ANDRADE ELZA FERREIRIA MENDES IVANETE DE OLIVEIRA SILVA ROSIMEIRY SOUZA SANTANA ROSILENE SANTANA UALY CASTRO MATOS SHEILA LIRA DE ALMEIDA PROJETO: TERRA COMO GARANTIA DE TRABALHO E SOBREVIVÊNCIA EQUIPE: MARIA CAROLINA DE JESUS VITÓRIA DA CONQUISTA – BA AGOSTO/2014 PROJETO: TERRA COMO GARANTIA DE TRABALHO E SOBREVIVÊNCIA 1-Apresentação: O projeto Terra como garantia de…

Cartilha Cidadã Lei de Introdução do Código Civil Cartilha Cidadã Lei de Introdução do Código Civil Este trabalho tem por finalidade informar aos leitores informações básicas das Normas do Código Civil Brasileiro, solicitado pelo professor Munyr Sayegh aos acadêmicos do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera Uniderp Educacional S.A., como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. CAMPO…