Cartilha Cidadã Sobre O Direito E Legislação

representam uma ofensa à diversidade humana e às liberdades básicas garantidas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal. Muitas vítimas de homofobia sentem-se impelidas a reprimir sua orientação sexual, seus hábitos e seus costumes, sendo freqüente a ocorrência de casos de depressão. É importante salientar que todo ser humano, independente de sua sexualidade, tem o direito ao tratamento digno e a um modo de vida aberto à busca de sua felicidade. A…

Apresentação Esta cartilha, elaborada pelo CEAP em 2007, logo depois da construção do Pacto pela Saúde, teve um papel importante junto aos conselheiros, profissionais, estudantes, gestores e lideranças sociais que atuam em saúde. Com linguagem simples e ilustrações leves, ela aproximou seus leitores as várias portarias do Ministério da Saúde que instituíram o Pacto. Para o CEAP, a sociedade só consegue participar ativamente e controlar o Estado se entender a legislação vigente e trabalhá-la de

FACULDADE ESPÍRITO SANTENSE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA ADOÇÃO POR FAMÍLIA HOMOSSEXUAL Geisa Maria Patrocínio Lourena Nickel Trabach Damacena Rosangela Sarmenghi Salamon Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas RESUMO O presente artigo visa examinar a proteção da criança e do adolescente à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação infraconstitucional no âmbito da adoção de…

nacional. Trás como principais objetivos: Uma política nacional de ciência, tecnologia e inovação buscando ampliar a capacidade nacional de gerar e utilizar conhecimento, trazendo melhorias à população. Um ponto negativo em tudo isso, é a lentidão da legislação brasileira em conseguir acompanhar o grande avanço que vem surgindo. Ainda estamos muito além do poderia ser chamado de “ideal” para a proteção de toda essa tecnologia que está sendo implantada. Devemos com urgência criar leis…

DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia Científica. Área de Ciências Sociais aplicadas ao Curso de Direito do Centro Universitário Franciscano - UNIFRA Orientador: Prof. Santa Maria 2010 SUMÁRIO |1. TEMA...............................................................................................................

considerar o conceito de cidadão “[...] cidadão pleno é aquele titular dos direitos civis, políticos e sociais” (CARVALHO, 2002, p. 9), compreende-se que a percepção atual de cidadania vai muito além dos direitos políticos. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando, assim, em uma posição de inferioridade dentro do grupo social. A Constituição Federal de 1988, a “Constituição Cidadã”, representa uma grande conquista para a nação…

Plurianual PRONASCI Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania SDH Secretaria dos Direitos Humanos SENASP Secretaria Nacional de Segurança Pública 11 SMM Serviço à Mulher Marginalizada SNJ Secretaria Nacional de Justiça SUAS Sistema Único de Assistência Social UNODC United Nations Office on Drugs and Crime (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime) 12 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

dos nossos produtos, processos, serviços e sistema de gestão integrada; 3 - Redução de perdas para garantia da lucratividade, prevenção à poluição e aos riscos e perigos das atividades desenvolvidas; 4 - Atendimento aos requisitos corporativos, à legislação aplicável vigente e outros aos quais estejamos obrigados. Meio Ambiente Destinação de Resíduos Líquidos • A Tilibra, sempre preocupada com o meio ambiente, possui sua própria Estação de Tratamento de Efluentes, a ETE, que foi…

SUAS, faz-se necessário apresentar aos conselheiros e conselheiras subsídios técnicos acerca dos conselhos e do controle social, visando qualificar sua atuação nessas instâncias de deliberação da política pública de assistência social. A presente cartilha expressa a realização de estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área. Nesse momento histórico em que os conselhos de assistência social em geral e o CNAS, em particular,…

[pic] [pic] AVA Disciplina: Direito e Legislação CARTILHA DA INCLUSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Professor: Turma: Química Bacharelado 3º SEMESTRE Data da Entrega: 12 /04 /13 ANO/2013 Nome dos Componentes do Grupo |