Carteira Do Idoso

CAPÍTULO I Do Direito à Vida O direito à vida esta contemplado nos artigos 8° e 9° do estatuto do idoso. No geral esses artigos arraigam que o Estado tem a obrigação de assegurar às pessoas que se encontram na terceira idade todas as previsões legais, com o fito de garantir a qualidade de vida. O artigo 8° reconhece o direito dos idosos como Direito Fundamental em virtude da crescente relevância social que as pessoas nesta classificação etária alcançaram ante a sua extrema fragilidade digna

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado. Alegou que tentou conseguir sua aposentadoria na via administrativa, porém, teve indeferido o seu pedido. Asseverou que sempre foi trabalhador rural conforme se verifica de sua carteira do sindicato dos trabalhadores rurais e do comprovante de recolhimento de contribuição sindical anexos. Afirmou que sempre laborou na zona rural exercendo suas atividades para patrões diversos, possuindo apenas uma anotação em sua CTPS.…

DIREITOS DO CONSUMIDOR IDOSO E OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS Apresentação Os idosos, definidos pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) como aqueles que têm 60 anos de idade ou mais, constituem a camada da população que mais vem crescendo a cada ano. Como consumidores, são um público que merece especial atenção, pois produtos e serviços têm sido desenvolvidos e oferecidos especialmente para eles. No entanto, os idosos nem sempre recebem informações e orientações suficientes para

Decreto nº 6.214/2007 DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 § 3º A plena atenção à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiário do Benefício de Prestação Continuada exige que os gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação. Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate…

POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO Lei nº 8.842, de janeiro de 1994 CAPÍTULO I Da Finalidade Artigo 1º -A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Artigo 2º -Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. CAPÍTULO II Dos Princípios e das Diretrizes Artigo 3° -A política nacional do idoso…

atender a carga horária estabelecida é necessária a contratação de outros profissionais, sem contar que deve levar em conta uma série de critérios para encontrar o lugar confiável e com toda assistência adequada de espaço físico e hospitalar para o idoso permanecer. O medo das mudanças se divide entre patrões e empregados. Os patrões não querem correr o risco de não conseguirem arcar com o aumento dos custos e os empregados tem receio da procura por empresas que terceirizam…

função habitável, como em saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e aspectos socioeconômicos. Muitas pessoas não possuem renda fixa, vivendo praticamente de programas sociais como o Bolsa Família e o Fome Zero; sendo que a maioria dos idosos relatam nas entrevistas que a aposentadoria é quase toda utilizada na compra de medicamentos para uso próprio. Há locais na comunidade que quando chove, as ruas ficam inundadas, o que dificulta a locomoção dos moradores. Foi constatado que está

domésticos e deste contingente, pouco mais de 20% têm carteira assinada, número que provavelmente vai diminuir diante dos custos que serão gerados pela PEC. Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que exijam cuidados especiais. Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele…

nova Proposta, pois o que eles julgam aumento de custos podem gerar uma despesa ainda maior diante de alguma irregularidade encontrada. Portanto, algumas normas é de suma importância que sejam colocadas em prática. É necessário fazer o registro na carteira de trabalho. É preciso incluir nome do empregador, endereço, CPF (o número pode ser informado no local dedicado ao CNPJ), tipo de local onde o trabalhador atuará e a função que ele exercerá. Somente a partir desse registro feito que…

realização do Estágio Curricular IV foi o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social ) que tem por localização a Rua Geraldo Moura Leite,n° 240 centro no município de Estiva- MG. Foi fundada em agosto de 2004 com a intenção de ofertar à comunidade de idosos da cidade de Estiva a oportunidade de cuidar de sua saúde bio-psico-social, através da participação em um grupo de atividades multidisciplinares e oportunizar a comunidade acadêmica um espaço plural para discussões e pesquisas…