Cartas De Reclamação

seu advogado e bastante procurador), com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxxx, Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor Reclamação Trabalhista c/c Danos Morais sob rito ordinário em face de posto Régis e Irmãos. 1- Da Causa de Pedir: Em que pese os fatos, o reclamante que fora contratado em 01/10/2010, para trabalhar como frentista no posto Régis e Irmãos, em…

escrito no livro de registro. Pedidos “de boca”, apenas, não ajudam o síndico no momento de aperto. Quando ele precisar explicar que "alguém reclamou do barulho", vai ficar mais suscetível à famosa reclamação da perseguição ao morador. Ou seja, para a sua própria segurança, peça para que qualquer reclamação seja efetuada pelo livro de registros. Dessa forma, há um registro, um embasamento maior para começar a conversa com o infrator. Mas nem sempre a infração cometida estará…

manifestou-se na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, acerca da constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, asseverando que o aludido artigo encontra-se em perfeita sintonia com os delineamentos constitucionais traçados pela Carta Magna. Oportunamente, cumpre-nos colacionar o teor da decisão proferida pela Excelsa Corte: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente.…

do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva. Entre as medidas simplificadoras encontra-se a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais, no caso brasileiro determinada pela própria Carta Magna de 1988, que, no art. 98, I, incumbiu a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os Estados de criarem os Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a…

(nulidade). Privativo da defesa. Restritos a matéria divergente de voto vencido. Prazo: 10 d. Composição: Em duas peças. CABIMENTO DO EI a) decisão não unânime de turma b) Enfrenta Apelação e RSE (mesmo por maioria) EXCEÇÕES DO RSE a) EI em sede de Carta Testemunhal em face de denegação do RSE. b) O Tribunal de Justiça de SP – cabe EI se o agravo em execução for votado por maioria. c) S T Militar admitido EI em sede de recurso, aqui exclusivo da acusação. RECOLHER PRESO Se outro…

que a ação de improbidade administrativa seja processada no rito ordinário, perante o juízo cível. Portanto, não pode o intérprete atribuir à ação prevista na Lei de Improbidade Administrativa natureza jurídica diversa daquela conferida pela própria Carta Constitucional, sob pena de ultrapassar os limites hermenêuticos de tal norma. Assim sendo, seja pela expressa disposição constitucional, seja pelo comando contido na referida lei, não há que se questionar da natureza cível da ação de…

Maranhão. Não há que se olvidar de detalhar os diferentes posicionamentos acerca da natureza jurídica da correição parcial. Ademais, a correição parcial será analisada frente ao princípio da taxatividade e por fim, será confrontada com o conceito de reclamação constitucional e ainda haverá uma discussão sobre a sua constitucionalidade. 2. CONCEITO E CABIMENTO O termo correição é entendido, em seu significado geral, de acordo com a língua portuguesa, como um sinônimo da palavra…

artigo 103.º da LGT estatui que o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária, nos atos que não tenham natureza jurisdicional sendo garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos atos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária9. Existem pois, no processo de execução fiscal, atos da competência administrativa tributária e atos que são da…

sofrida, e sozinho recorreu ao governador, mas ele nem sequer foi recebido, sendo tratado com desrespeito e ameaçado de castigo. Desiludido, pensou em desistir, quando um branco, seu camarada, disse que procurasse outro governador que ouviu sua reclamação argumentando seus serviços prestados ao rei e sua fidelidade, então ele mandou que libertasse sua família que havia sido indevidamente aprisionada, sendo assim devolvida apenas esposa e uma das filhas. A história do índio Marchy se…

cobrado. Em razão de desatenção, a reclamante pagou o total da conta, inclusive o valor cobrado pelo uso do celular que ainda não havia sido entregue, montante de R$ ... Percebendo o ocorrido, a demandante ligou para a demandada e procedeu à reclamação pertinente, que foi registrada sob o protocolo nº ... A preposta da empresa informou que o aparelho celular seria re-enviado, pois havia sido devolvido pelos Correios a BrasilTelecom. Quando da chegada da nova fatura, com…