Cartas De Reclamação

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência é parte da jurisdição que é conferida ao juiz pela Carta Magna ou mediante lei afim de que sejam dirimidas controvérsias em casos concretos. Ao Juiz do Trabalho, por exemplo, é dada a competência para solucionar causas trabalhistas conforme dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Tem-se como regra geral, aquela descrita no “caput” do artigo em tela, em que é competente a Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços, seja o…

Produtos e Serviços O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo (arts. 12, 14, 18 e 20), ou seja, contra produtos e ou serviços que, ou não funcionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor ou a outrem quando de sua utilização. A reclamação do consumidor pode se basear na garantia legal concedida explicitamente pela lei - noventa dias. Essa garantia existe independente da garantia dada pelo fabricante. Assim, se o fabricante dá garantia de nove meses, devemos…

3 de junho de 2013 Para: BRASERVIS LTDA Para a atenção do Depto. de Expedição ou equivalente De: Marcos Elias da Costa Xavier Assunto: Reclamação por atraso Prezados senhor(es), Até a presente data, não recebemos às mercadorias solicitadas em nosso pedido realizado no dia 03/06/2013. Servimo-nos do recurso desta carta para a procedente reclamação. Pois os produtos solicitados fazem-nos muita falta e atrasam sobremaneira o nosso processo de produção. Estranhamos a demora, principalmente

poucas palavras, sem prejudicar o conteúdo. * impessoal : a carta comercial não deve passar ao receptor sentimentos subjetivos. Referência : resumo da matéria tratada.(assunto) Vocativo : chamamento ( normalmente com dois pontos ). Pode-se usar também, Senhor Diretor, Professor João, Senhores, Sr. Pedro, Prezada senhora, etc A/C : à atenção de: indica a quem se dirige a carta. Corpo da carta : é o conteúdo que se deseja transmitir. Deve ser claro,…

atrativo. É possível posicionar-se sobre um assunto por meio de uma personagem ou ainda utilizar o narrador onisciente (aquele que tudo sabe e tudo vê). O uso da norma culta é indispensável e o texto pode apresentar um desenvolvimento mais subjetivo. Carta Pode ser escrita de forma mais despojada, se enviada, por exemplo, para um amigo, ou formal, se endereçada a uma autoridade. A estrutura principal é a mesma em ambos os casos: local e data no início da folha, uma saudação…

DA BAHIA. O IPS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR, autarquia municipal criada pela Lei nº 2.456, de 15 de janeiro de 1073, com sede nesta capital, na Avenida Joana Angélica nº 399, por seu advogado, no fim assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL nº 39276-6/2005, apresentada por ORLANDO ALVES e outros servidores municipais aposentados, não se conformando, data venia, com o acórdão de folhas 86/99, que julgou procedente em parte o pedido, bem como com o acórdão…

mesmo se este existe), após apreensão dos documentos e não promover a venda de imóveis cuja localização, composição e limites não são determinados ➢ O artigo 886.º CPC estipula as modalidades de venda, tal como: venda mediante propostas em carta fechada; venda em bolsas de capitais ou de mercadorias; venda directa a pessoas ou entidades que tenham direito a adquirir os bens; venda por negociação particular; venda em estabelecimento de leilões; venda em depósito público ou…

INDIVIDUAL(RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) SIMPLES – UM RECLAMANTE PLÚRIMA – MAIS DE UM RECLAMANTE DISSÍDO COLETIVO – ENTRE SINDICATO PROFISSIONAL X SINDICATO ECONÔMICO OU EMPRESA. A EMPRESA PODERÁ SER REPRESENTADA ATIVA OU PASSIVAMENTE POR UM PREPOSTO (GERENTE OU CARGO DE CHEFIA) CARACTERÍSTICAS DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS OS ATOS PROCESSUAIS DEVEM SER PRATICADOS EM AUDIÊNCIA, SEMPRE QUE POSSÍVEL: CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A AUDIÊNCIA DEVE, DE PREFERÊNCIA, SER UNA. PROTOCOLADA A…

vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Requisitos para a aplicação do procedimento sumaríssimo: – Pode ter pedido certo ou determinado, mas deverá sempre ser líquido; – O reclamante deve indicar o nome e o endereço do reclamado (pois não há citação por edital, será por carta com aviso de…

democráticos. Como forme de pressão e organização dos trabalhadores, em busca de melhores condições de trabalho, há relevantes precedentes históricos ocorridos no Brasil. Por exemplo, o Código Penal de 1890 proibia a greve. A Carta de 1934 era no mesmo sentido. Na Carta de 1937, em seu art. 139, a greve e o lockout foram considerados com recursos anti-sociais e nocivos ao trabalho e ao capital sendo incompatível com os superiores interesses de produção nacional. 2. EVOLUÇÃO Não…