Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

conhecida Constituição ou Carta Maior da nação. As origens desse tipo de governo remontam, no mínimo, aos antigos gregos, muito especialmente na figura de Aristóteles que previra, na sua obra “A Política”, o governo constitucional como um governo que poderia ser tanto democrático, quanto aristocrático ou monárquico, desde que as autoridades se submetessem às leis em igualdade com a outra parcela não governante da comunidade. É claro que um governo monárquico de caráter constitucional…

discorra sobre a sua manifestação na história da humanidade. Vários são os conceitos de constitucionalismo: Constitucionalismo é o movimento de caráter político e jurídico, de cunho liberal, em voga entre o final do século XVIII e o término da Primeira Guerra Mundial, cujo objetivo é o estabelecimento de Estados de direito baseados em regimes constitucionais, isto é, fundados numa Constituição democrática, que delimita claramente a atuação do Poder Público, mediante a separação dos…

pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, a Assembleia Nacional Constituinte inicia os seus trabalhos a partir de 1º de fevereiro de 1987 e vai até 5 de outubro de 1988. A nova Constituição, denominada de "Constituição Cidadã" pelo Deputado Ulysses Guimarães da Silveira (SP), Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988 - a sétima da nossa história e a sexta da República. Restabelece os parâmetros legais do regime…

da Constituição no Brasil em 1988, a nossa república federativa do país sofre alguma mudança em seu ordenamento jurídico, surgindo conceito mais democrático, condizente com os anseios constitucionais, como também da sociedade brasileira. No tocante ao direito eleitoral e militar, podemos enxergar as mudanças já após sua vigência. Com o advento da Carta Magna de 1988 veio junto com ela, expresso os direitos e garantias fundamentais dos quais inclui-se os direitos políticos. Assim, com o…

[1] Constituição da República no caso de uma República; Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de…

de 1988 é claro ao dispor que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. A própria Carta Magna ao constituir o Estado Democrático de Direito, incorpora uma série de princípios e direitos que não somente serão consagrados pelo ordenamento pátrio como irão imantar todo o arcabouço normativo dele derivado. Dessa forma, torna-se uma obrigação das instituições que compõe esse mesmo Estado Democrático de Direito se alinhar e mais, atuar de forma prospectiva a promover a efetivação…

impossibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, conforme se verifica da argumentação abaixo lineada. Percebe-se que a solução da criminalidade se reside no problema do Estado cumprir políticas públicas para assegurar o cumprimento dos dizeres constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: imputabilidade penal - redução da maioridade penal – cláusula pétrea. Abstract: This study aims to…

adorou o controle prévio das leis antes de entrarem em vigor pelo conselho constitucional; aos poucos entra no debate constitucional francês temas como força normativa, técnicas de interpretação conforme a constituição Brasil: A carta de 1988 tem a virtude suprema de simbolizar a travessia democrática brasileira e de ter proporcionado o período mais longo de estabilidade política; a euforia constituinte levou a uma carta que, mais do que analítica, é prolixa e corporativa; todos os…

Brasileira: da Constituição Imperial à Constituição Cidadã Historia Resumo: Este artigo tem como finalidade demonstrar a formação do processo histórico constitucional nacional, desde a primeira constituição ate a de 1988, mostrando seu contexto, como eram as constituições anteriores, os principais princípios consagrados pelo novo texto constitucional. Além disto, existira uma analise de sua afirmação no tempo, no ordenamento jurídico, no numero de emendas, assim como uma critica. Este…

garantido no art. 6º da Carta Magna de 1988. A competência para legislar sobre a seguridade social é privativa da União, conforme preceitua o art. 22, XXIII, da Constituição de 1988. O legislador fez bem ao conceituar a seguridade social, porque a partir daquele dispositivo legal foram estabelecidos quais os objetivos que deveriam ser alcançados. O artigo 194 da Constituição Federal estabelece quais são os princípios da seguridade social.O § único do art. 194 da Carta Magna vigente…