Carta Proposta Oficial

suas principais emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. Se forem meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista de direitos e, conseqüentemente, para a construção de uma sociedade mais justa e digna…

(cartório distribuidor e partidor). Sendo apenas um o competente, a petição é apresentada diretamente ao magistrado. Com a distribuição, ou com a entrega da petição inicial ao juiz, instaurada se acha a relação processual (ainda não trilateral), e proposta se considera a ação. Chegando a petição às mãos do juiz, caberá a este examinar seus requisitos intrínsecos e extrínsecos antes de despachá-la. Após esse exame, proferirá uma decisão que pode assumir diversas naturezas, a saber: a)…

SEMANA 4 Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Não. De acordo com o art. 3º da ADCT, a revisão será feita após 5 (cinco) anos da data da promulgação da…

Tribunal de Justiça (Oficial de Justiça) Matéria Administrativa e Organização Judiciária Prof. Pedro Kuhn Matéria Administrativa e Organização Judiciária Professor: Pedro Kuhn www.acasadoconcurseiro.com.br Matéria Administrativa e Organização Judiciária (Aula 5 parte 1 – 3 min e 37 seg) Art. 564-C. A entrega de autos para extração de cópia a partes, advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil será registrada no sitema de…

para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. * Quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral, a execução terá lugar no juízo cível competente. * A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. * Títulos estrangeiros podem ser executados no Brasil, mas devem satisfazer os requisitos de formação exigidos pela lei do…

Art. 2˚. e Art. 262˚, CPC. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Atividade pública. Atividade substitutiva, ou seja, o Estado se coloca no lugar da parte, inclusive contra vontade da parte. Substitui-se a vontade da parte. Atividade indeclinável, não é possível que se negue jurisdição, ainda que…

VI, mas seu trabalho tardou a frutificar, encontrando a resistência da tradição barroca firmemente enraizada e tendo de enfrentar a escassez de recursos financeiros e uma série de intrigas políticas que dissolveram boa parte do primeiro entusiasmo oficial pelo projeto. A partir de 1815, depois da queda definitiva de Napoleão Bonaparte, Portugal, que fora ocupado pelos franceses, pôde iniciar um processo de normalização de suas relações diplomáticas, comerciais e culturais com a…

indivíduos, tais como as interceptações telefônicas e as buscas e apreensões. Nesses casos, teremos a reserva de jurisdição, ocasião em que o assunto ficará reservado à análise do Juiz, que dará a primeira e a última palavra. INDISPONIBILIDADE OFICIAL: O inquérito policial não pode ser arquivado pelo Delegado de Polícia. Somente o Juiz pode arquivar o inquérito policial. Somente o Ministério Público pode desarquivar o inquérito policial. DA NÃO OPOSIÇÃO DA SUSPEIÇÃO: O Delegado de…

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS: * Nome do país – Império do Brasil; * Carta Outorgada (imposta, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais de confiança de D. Pedro I); * O governo era uma monarquia hereditária e unitária; * Quatro Poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (exercido pelo imperador); * O mandato dos senadores era vitalício; * Estado Confessional, ou seja, o estado adotava o catolicismo como religião oficial; * Seguia um modelo externo – monarquias…

0) Atestado......................................................................................................p.08 3.0) Aviso...........................................................................................................p.01 4.0) Carta............................................................................................................p.13 5.0) Certificado...................................................................................................p.15 6.0) Contrato